Construtora responde objetivamente por falhas na construção do edifício.

1
514

“CIVIL. FALHAS NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE EDIFÍCIO QUE RESULTARAM EM MULTAS ADMINISTRATIVAS EM DESFAVOR DO CONDOMÍNIO. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO SUMIDOURO DO PRÉDIO. FATOS ASSUMIDOS PELA CONSTRUTORA EM CARTAS (FLS. 31/32) DIRIGIDAS AO SÍNDICO. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA SEMURB EM VIRTUDE DO EXTRAVASAMENTO DE ÁGUAS DE ESGOTO DO CONDOMÍNIO PARA A CALÇADA E PARA A RUA. MULTA OCASIONADA PELAS FALHAS NA CONSTRUÇÃO DO SUMIDOURO. RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELO PAGAMENTO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. – A construtora responde objetivamente por falhas na construção do sumidouro de edifício que provocaram extravasamento de água de esgoto para a calçada e a rua no entorno do prédio e ocasionaram multas administrativas aplicadas ao condomínio pela SEMURB (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo) – No caso, as multas administrativas impostas ao condomínio em decorrência do transbordamento e emissão de águas de esgoto na calçada e na rua decorreram das falhas na construção do sumidouro do prédio, defeito esse causado pela apelante/ré. Logo, os danos materiais ocasionados ao condomínio (pagamento de multas administrativas perante a SEMURB) devem ser indenizados pela construtora ré/apelante.” (TJ-RN – AC: 20170217243 RN, Relator: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 10/07/2018, 3ª Câmara Cível).

Trata-se de Apelação Cível interposta pela Delphi Construções S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais formulada pelo Condomínio Residencial Saint Paul, julgou parcialmente procedentes os pedidos.

Em suas razões, aduz o apelante que ao entregar o condomínio recebeu atestados do Corpo de Bombeiros revelando que o empreendimento preenchia as exigências das normas de prevenção e combate ao incêndio.

Assevera que a SEMURB atestou que a obra foi executada conforme determina a Lei Municipal n. 3703/1998.

Narra que o projeto para a construção do imóvel foi devidamente aprovado tanto pelo Corpo de Bombeiros quanto pela SEMURB, tendo sido emitidos atestados de vistoria (habite-se) e a certidão de características, uma vez que a obra atendia a todas as exigências técnicas de segurança e meio ambiente.

Argumenta que entregou a obra com todas as especificações corretas, com aval a SEMURB.

Sustenta, ainda, que com a entrega do edifício ao recorrido, caberia a este a manutenção periódica e preventiva de todos os itens elétricos, mecânicos e hidráulicos do condomínio, de acordo com as características de cada equipamento e conforme manual do proprietário.

Relata que o problema ocorrido com as bombas e que culminou com seu mau funcionamento e até a queima do produto decorreu de má manutenção por parte do condomínio.

Defende que a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos instalados no edifício é do apelado, pois o tempo que as bombas ficaram sem receber a manutenção foi suficiente para que viessem a queimar.

Informa que o condomínio foi negligente e por sua culpa causou transtorno a todos os moradores do edifício, gerando prejuízos materiais.

Afirma, também, que não há que se condenar a recorrente em substituição das bombas utilizadas no esgotamento das águas residuais do condomínio, uma vez que a responsabilidade pela sua manutenção é unicamente do condomínio.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença e julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, isentando-lhe de qualquer responsabilidade no presente caso.

O cerne do presente recurso consiste em saber se a recorrente (Delphi Construções S/A) possui responsabilidade pelos problemas no sistema de esgotamento sanitário do condomínio (autor/recorrido), defeitos esses que ocasionaram multas administrativas aplicadas pela SEMURB Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

O condomínio alega, em síntese, que após a entrega do edifício começou-se a apresentar falhas no sistema de esgotamento sanitário do prédio, problemas esses que resultaram em multas aplicadas pela SEMURB ao condomínio.

Após a constatação desse problema, estabeleceu-se contato entre o condomínio e a construtora para solucionar o caso. Em carta, a construtora revelou o seguinte:

“Gostaríamos de informar ao condomínio a situação do sistema de esgotamento sanitário do edifício, como se segue:

– O sistema é hoje composto de fossa e sumidouro. No início deste ano houve a limpeza do sistema e se verificou que o sumidouro depois de quase três anos de utilização, em um curto espaço de tempo, não teria mais capacidade de absorver a água servida do esgoto predial;

– Como não existe espaço disponível para construção de outro sumidouro em razão da área de subsolo do edifício, a Delphi iniciou um estudo para buscar alternativas adequadas a esta necessidade do condomínio. A empresa recentemente executou em uma outra obra a construção de um emissário e de uma estação de bombeamento do esgoto para a rede pública e, no final deste estudo, esta solução se mostrou viável técnica, economicamente, e a única disponível para o Saint Paul;

– Todas as despesas com a execução do emissário e com a construção da estação elevatória correm às expensas da Delphi, responsável por projetar uma alternativa viável para a situação;

– Lembramos que esta solução é definitiva para o edifício além de evitar qualquer contaminação do lençol freático, sendo, portanto, adequada ecologicamente. Poucas localidades em Natal gozam deste privilégio do esgotamento público. Este benefício chegará antes para o condomínio que terá apenas que se responsabilizar pela taxa de tratamento de esgoto cobrada pela concessionária.”

Na folha 32, a Delphi assume que os problemas na rede de esgoto do condomínio foram ocasionados pelo sumidouro que construiu no condomínio, tanto que diligenciou perante a SEMURB, perante a CAERN e perante o condomínio para encontrar soluções para o problema. Na carta anexada à fl. 32, disse a construtora:

1 Que não havia mais espaço no condomínio para a construção de um outro sumidouro, motivo pelo qual a única solução possível foi encaminhar os esgotos para a rede pública da CAERN;

2 Que foi elaborado um novo projeto para o prédio e encontrada solução junto com a CAERN para realizar a ligação com a rede pública;

3 Que para concluir o novo sistema foi necessário edificar a estação elevatória de esgotos, obra autorizada pela SEMURB;

4 Que para concluir o sistema foi necessário edificar a estação elevatória de esgotos, obra autorizada pela SEMURB;

5 Que essa solução para os esgotos é definitiva, ecologicamente correta, pois não lança os esgotos no terreno, o que poderia contaminar o lençol freático.

6 Que o que a construtora estaria fazendo é antecipar um benefício, visto que a rede pública de esgotos mais cedo ou mais tarde atenderá ao edifício.

Percebe-se, portanto, que a Construtora Delphi, nos comunicados anexados às fls. 31/32, assumiu que os problemas na rede de esgotos do prédio foram ocasionados pela construção do sumidouro do edifício. Esse ponto foi enfatizado pela sentença de Primeiro Grau quando disse:

“Após minuciosa análise dos autos, vejo que a parte autora trouxe, acompanhando sua peça vestibular, às fls. 31 e 32, comunicado e carta de esclarecimento, respectivamente, assinadas pelo engenheiro da parte ré, Adalberto Albuquerque. No primeiro documento datado de 02/08/2005, a demandada informa que verificou-se que o sumidouro que integra o sistema de esgotamento sanitário do Condomínio, em curto espaço de tempo, não teria mais capacidade de absorver a água servida do esgoto predial. Como melhor solução para tal problema, apontou-se a construção de um emissário e de uma estação de bombeamento do esgoto para a rede pública. No mesmo documento foi assentado que a construção desta estação elevatória correriam às custas da empresa demandada, sendo ressaltada que tal medida era definitiva para o Condomínio. No segundo documento, à fl. 32, a empresa no item 4 assim se vincula:

‘As despesas com energia elétrica e manutenção das bombas também serão assumidas pela empresa quando a estação entrar em operação. A única despesa que será de responsabilidade do Condomínio será a Taxa de coleta de esgoto do edifício cobrada pela CAERN quando este benefício estiver disponível aos moradores.’

Ademais, na própria peça contestatória, à fl. 273, a demandada informa que, no período de 14 a 17 de agosto de 2009, realizou uma obra de recuperação do sistema de elevação de esgotos do Condomínio, o que evidencia a sua ciência de responsabilidade quanto a manutenção e ao próprio funcionamento de tal mecanismo ao condomínio.

Diante de tais documentos, é patente a responsabilização da parte ré quanto a manutenção e funcionamento da referida estação elevatória do esgoto.”

O dano material provocado no processo foi a multa aplicada pela SEMURB no Auto de Infração n. 006258/2009 que impôs condenação do condomínio no pagamento da importância de R$ 57.161,00 (cinquenta e sete mil, cento e sessenta e seis reais) em decorrência do extravasamento das águas de esgoto para a rua e a calçada.

A multa administrativa aplicada pelo órgão municipal decorreu do problema do sumidouro do prédio, falha ocasionada pela construtora apelante e revelada às fls. 31/32,

No caso, a construtora responde objetivamente por falhas na construção do sumidouro de edifício que provocaram extravasamento de água de esgoto para a calçada e a rua no entorno do prédio e ocasionaram multas administrativas aplicadas ao condomínio pela SEMURB (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo).

Com efeito, as multas administrativas impostas ao condomínio em decorrência do transbordamento e emissão de águas de esgoto na calçada e na rua decorreram das falhas na construção do sumidouro do prédio, defeito esse causado pela apelante/ré. Logo, os danos materiais ocasionados ao condomínio (pagamento de multas administrativas perante a SEMURB) devem ser indenizados pela construtora ré/apelante.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso.

Fonte: Jusbrasil.

Gostou do conteúdo? Compartilhe!

1 COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here