Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes da entrega das chaves.

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O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP, condenou uma construtora a devolver os valores recebidos em virtude da cobrança de IPTU e despesas de condomínio antes mesmo da entrega das chaves dos imóveis aos compradores. O magistrado ainda declarou abusivas as cláusulas contratuais firmadas pela construtora com os clientes nas quais as taxas eram cobradas. A ação civil foi ajuizada pelo Ministério Público, que requereu a nulidade das cláusulas que previam a cobrança de despesas de condomínio, taxas pela anuência de incorporadora, e IPTU antes mesmo da entrega das chaves dos imóveis aos compradores.

O Juiz considerou que a cobrança das taxas implica desvantagem exagerada para o consumidor, “isto porque, até o pagamento integral do preço e a entrega da posse direta, o imóvel ainda integra o patrimônio da empresa, que pode até uma vez resolvido o ajuste primário, mesmo em sede liminar vender novamente a unidade”. Afirmou ainda que a expedição do habite-se não se confunde com a entrega do imóvel, “seja porque a caracterização contratual de que a obra se encontraria concluída pela obtenção do habite-se é abusiva”, e considerou que não há responsabilidade tributária para o consumidor antes do exercício da posse.

O magistrado segue argumentando que: “É evidente também e para o consumidor que não há ônus tributários e/ou de condomínio sem exercício de posse 20, pouco importando a existência de disciplina contratual diversa, nitidamente abusiva21, e/ou a obtenção do habite-se ou a instalação formal da universalidade; aliás, segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente.”

Com isso, o magistrado declarou abusivas e nulas as cláusulas contratuais que estabelecem o pagamento das taxas e impôs à construtora as obrigações de não executar as cláusulas e de devolver os valores recebidos em virtudes delas com correção monetária dos pagamentos dos clientes e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

SENTENÇA: O mais não pertine. Ex positis, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR abusivas, portanto nulas de pleno direito, as cláusulas que estabeleçam o pagamento de: a1) taxa pela anuência da incorporadora à cessão da posição contratual do adquirente a terceiros; a2) despesas de condomínio e de IPTU antes da entrega das chaves do imóvel ao comprador (posse direta); b) IMPOR à XXXXXXxxxxxxxxxxxxxxxxx as seguintes obrigações: b1) de NÃO EXECUTAR tais cláusulas ou outras de mesmo teor inscritas nas promessas, nos compromissos e nos contratos de venda e compra de imóvel já celebrados no mercado de consumo; bem como de não mais inseri-las nos ajustes futuros; b2) de INSERIR no seu sítio eletrônico disponibilizado na internet pelo prazo de cinco anos mensagem aos consumidores dando-lhes ciência do direito à repetição que têm quanto às cláusulas afastadas e que o seus interesses podem ser exercidos no foro do seu domicílio; b3) de FAZER publicar no caderno de economia dos jornais XXXXXXXXXX e XXXXXXxxxxxxxxxxxxxx, um domingo por mês, durante três meses alternados, com o destaque de 1/4 de página, a mesma informação. As medidas previstas nesta letra “b” devem ser adotadas em 20 dias após o trânsito em julgado51, pena de astreintes diárias de R$ 80.000,00, sem limite, quanto às letras “b2” e “b3”; ao passo que a inobservância das ordens insculpidas na letra “b1” implicará multa de R$ 50.000,00 por ato de desobediência, seja de execução/cobrança, seja de contrato a contrato. c) CONDENAR a fornecedora a repetir tudo oque recebeu por conta das cláusulas ora desconstituídas, com correção monetária dos respectivos desembolsos, acrescido de juros de mora (1% a.m.) de 20.03.2018. À míngua de má-fé 52 e diante do decaimemento recíproco, sem sucumbência.52 Sem prejuízo dos recursos voluntários, desde já e com cópia deste decisum, via e-mail, comunique-se o julgamento à Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (AI 2173884-46.2017.8.26.0000 fls. 720). Ciência ao Ministério Público, via portal, na forma de fls. 50 (item 13). P. R. I. C. São Paulo, 31 de julho de 2018.

FONTE: www.migalhas.com.br

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