Construtora está proibida de cobrar parcelas de consumidor que quer rescindir contrato.

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A juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, em substituição na 2ª Vara Cível de Caldas Novas, concedeu tutela de urgência para impedir que uma construtora cobre parcelas de consumidor que quer rescindir contrato de compra e venda de cota imobiliária.

Ele adquiriu frações em empreendimento no regime de multipropriedade e, ao solicitar rescisão do contrato administrativamente, foram cobrados custos comerciais e multas.

O consumidor adquiriu frações em empreendimento no regime de multipropriedade e, ao solicitar rescisão do contrato administrativamente, foram cobrados custos comerciais e multas.

 

 

Na decisão a Juíza deferiu o pedido de tutela provisória formulado pelos autores, para a suspensão do pagamento das parcelas mensais do contrato, até ulterior decisão.

E ainda determinou que a requerida se abstenha de efetuar a negativação do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, especificamente quanto às parcelas vencidas após a propositura da ação.

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO QUER RESCINDIR O CONTRATO. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO A CONCEDER O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PROIBIU A CONSTRUTORA DE RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Alegação do consumidor de que a sentença não apreciou seu pedido de devolução da taxa de serviço de assessoria. Inocorrência. Ainda que o sentenciante não tenha se referido, expressamente, à taxa de serviço, foi explícito ao negar a devolução de “comissão de corretagem e taxas”, aí englobando qualquer uma delas. MÉRITO. Em que pese não ser a instituição financeira obrigada a celebrar contrato com quem, segundo sua avaliação, não faz jus a sua confiança, não houve insurgência do Banco do Brasil quanto a esse ponto da sentença. Recurso dirigido apenas contra a fixação de danos morais, que sequer ocorreu. Não conhecimento do recurso. Ausência de impugnação específica quantos aos fundamentos da sentença. Apelo da construtora para que seja estabelecido um prazo para a concessão de financiamento. Não é admissível que a empresa espere, indefinidamente, por conduta positiva de terceiros, deixando o imóvel sem uso. Prazo de noventa dias que se mostra razoável. Multa cominatória que deve ser mantida, para dar efetividade ao comando judicial. Apelo do consumidor para que sejam devolvidas a comissão de corretagem e a taxa por serviços de assessoria, além de condenação por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a comissão de corretagem pode ser cobrada, desde que previamente informada, o que ocorreu na hipótese. Taxa a título de serviços de assessoria que se mostra abusiva, eis que não consta qual o serviço efetivamente prestado. Danos morais não configurados. Ausência de falha na prestação do serviço ou conduta ilícita por parte, tanto do banco, como da construtora. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO APELO E AO RECURSO ADESIVO. (TJ-RJ – APL: 00016589020158190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL, Relator: Des(a). NILZA BITAR, Data de Julgamento: 21/11/2018, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

 

Fonte: Jusbrasil

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