Construtora é condenada por vícios construtivos com origem em falha no projeto.

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Ação de obrigação de fazer c.c. ressarcimento de despesas julgada parcialmente procedente cujo relatório adotado, condena as rés, solidariamente, na obrigação de fazer, consistente na realização de reparo de todos os itens indicados no laudo pericial.

A demanda fora ajuizada tão logo verificada a presença dos vícios construtivos, o pleito condenatório é totalmente viável  partindo se do pressuposto de que os prazos trazidos pelo art. 618 e seu parágrafo único, do Código Civil, são apenas de garantia, longe de implica em prescrição da pretensão ou em decadência do direito invocado pelo recorrido.

É assim, aliás, que determina o enunciado pela Súmula 194 do C. STJ, com precedentes desta Câmara e do C. STJ: “Aplica-se ao caso a Súmula 194 desta Corte que diz que prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra” (AgRg no AREsp 431493 / PR, Min. Rel. Sidnei Beneti). Comprovação das falhas estruturais relatadas pelo recorrido.

As anomalias construtivas estão plenamente demonstradas no referido laudo pericial, o qual disciplina que as patologias tiveram “ origem em falhas de Projeto, Execução e ou de Materiais, não tiveram origem devido à falta de manutenção da edificação, e são de responsabilidade da empresa Construtora, as quais deverão ser resolvidas pela mesma, pois são vícios construtivos, que hoje estão como demonstram as fotos atuais”.

 

 

VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. 1.- Decadência não configurada. Prazos constantes do art. 618 do CC que não se referem à prescrição ou decadência, mas se limitam à garantia do produto/serviço adquirido. Incidência do enunciado pela Súmula 194 do STJ. Viabilidade, portanto, da demanda proposta antes do decurso do prazo prescricional constante do art. 205 do Código Civil (10 anos). Precedentes da Câmara e do STJ. Incidência do prazo decadencial constante do art. 26 do CDC. Inadmissibilidade. Conhecimento efetivo dos vícios construtivos apurado no decorrer da ocupação, distante, assim, da limitação buscada pela recorrente. 2.- Ilegitimidade da Canopus. Não acolhimento. Inequívoca formação de um grupo econômico com a Construtora EmCasa (art. 7ª, par. único, do CDC). 3.- Mérito. Alegada falta de manutenção do condomínio e inobservância do prazo de garantia. Objeções descabidas. Prova pericial suficiente à confirmação dos vícios construtivos, cuja origem é resultante do projeto, execução e materiais. Realização de nova perícia. Descabimento. Suficiência da prova técnica, com aclaramento da matéria em discussão. Indeferimento do pedido. Resultado desfavorável que não enseja, per si, a nova perícia. Inclusão, na verba condenatória, das despesas próprias ao laudo extrajudicial. Observância ao disposto no art. 84 do CPC. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP – APL: 10496595120168260114 SP 1049659-51.2016.8.26.0114, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 11/12/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2018)

 

 

Fonte: Jusbrasil

 

 

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