Construtora é condenada por crime ambiental

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Encanamento de esgoto

Afirmam os embargantes que o fato das construtoras terem sido responsabilizadas pelo dano ambiental individual gerado pelo mau funcionamento da rede interna de esgotos não exime a responsabilização dos demais réus, já que ao Município competiria a fiscalização ambiental e à Águas Guariroba o dever de seguir a legislação aplicável ao caso, mais especificamente o Decreto Municipal n. 12.071/2012.

Sustentam, ainda, que o acórdão foi omisso quando deixou de apreciar o pedido de individualização da indenização a ser paga pelas rés Homex e HMX 3, salientando que não houve o devido esclarecimento se o montante de R$ 15.000,00 foi arbitrado para cada embargante ou se esse é o valor total (f. 5).

Requerem provimento do recurso, para sanar os aspectos que apontam como se vícios fossem. Prequestionam dispositivos constitucionais e legais específicos.

 

 

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INSTALAÇÃO DEFICIENTE DE REDE DE ESGOTO EM CONDOMÍNIO – PRETENSÃO DE QUE OS RÉUS ÁGUAS GUARIROBA E MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE SEJAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS EMBARGANTES, COMO DECORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL – IMPOSSIBILIDADE – TEMA TRATADO DE FORMA EXAUSTIVA NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO – OMISSÃO CONSTATADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM PREJUÍZO DAS CONSTRUTORAS – VÍCIO SANADO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Verificada a existência de omissão em relação ao pedido de esclarecimentos acerca da indenização por danos morais imposta às construtoras rés, para aferir se tal condenação incidiria de forma individualizada (pagamento de indenizações distintas pelas empresas condenadas), sana-se o vício e resolve-se a dúvida, já que a sentença é clara ao estabelecer a condenação solidária.(TJ-MS – ED: 08357108420138120001 MS 0835710-84.2013.8.12.0001, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 12/02/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2019)

 

Fonte: Jusbrasil

 

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