Construção Irregular por Condômino em terraço

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construção irregular
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Condômino realiza construção irregular em terraço do condomínio e o condomínio solicita que caso a obra não seja regularizada, seja promovida a sua demolição.

 

 

Segue Jurisprudência na Integra:

APELAÇÃO – CONDOMÍNIO EDILÍCIO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Construção irregular de área no terraço existente no 15º pavimento do edifício pelo condômino da unidade 142 – Condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente na regularização das obras levantadas no pavimento 15º do condomínio, imediatamente superior à unidade 142, ou ainda, caso inviabilizada a regularização, promover a sua demolição, arcando com os custos necessários para tanto, tudo no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de cumprimento de sentença.

 

 

Apelo do réu visando a reforma da sentença – Afastamento – Apelo do condomínio para a imediata demolição da construção – Não acolhimento – Procedência parcial mantida – Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa, para ambas as partes, ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil – Recursos desprovidos.

 

(TJ-SP – AC: 10941912120178260100 SP 1094191-21.2017.8.26.0100, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 30/11/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020)

Fonte: TJ-SP

 

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