Conselhos consultivo e fiscal

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Conforme a palavra sugere, o Conselho Consultivo tem função de mera consulta, de estudo, de parecer junto ao síndico, de auxilia-lo na solução dos problemas que dizem respeito ao condomínio, de assessoramento, mas sem poder de decisão e de administrar. Não tem relevância a sua criação, até porque omitido o Código Civil sobre a sua existência. Por isso, não é obrigatória a sua existência, a menos que prevista na convenção. A escolha dos membros compete à assembleia. Prevalece a previsão na Lei n. 4.591/ 1964, em seu artigo 23, que segue vigorando, dada a falta de previsão no Código Civil: “Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de 3 (três) condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.”

O parágrafo único delineia a finalidade. “Funcionará o Conselho como Órgão consultivo do síndico, para assessora-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas.”

O alcance de assessor corresponde à ajuda, à mera participação, e não à delegação ou divisão de funções administrativas. Nem se reconhece o caráter de substituição do síndico, ou de assunção de tarefas e departamentos dentro do condomínio. Em geral, a atuação vem discriminada na convenção, a que se deve obedecer, desde que não represente uma intromissão na função de síndico, a qual preverá, também, o número de reuniões que deverá realizar, a forma de convocação, o caráter vinculatório das decisões, as funções e a destituição.

A composição compreende três membros, todos os condôminos, não se impedindo a nomeação de substitutos, mormente em grandes condomínios.

 

 

Já o conselho fiscal, cuja principal função é o exame das contas, apresenta-se como um órgão também não obrigatório, vindo contemplado no artigo 1.356 do Código Civil: “Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a 2 (dois) anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.” A função, como resta obvio, consiste em fiscalizar não apenas os atos de utilização, pelo síndico, dos recursos arrecadados, mas também as contas em geral, as cobranças, as receitas, os gastos e pagamentos de conformidade com o planejamento orçamentário, mormente quando da apresentação dos balancetes, que passarão para o exame e visto do conselho fiscal, o qual proporá a assembleia geral a sua aprovação ou rejeição, sempre expondo as razões. Para o desempenho dessas atividades, o síndico e o administrador, antecipadamente encaminharão ao Conselho toda a contabilidade, envolvendo os documentos de gastos e compras.

Sendo o prazo do mandato de dois anos, normalmente coincide com o mandato do síndico. Quanto ao mandato, conveniente que coincida com o do síndico.

Não se costuma remunerar as funções. No máximo, cobrem-se as despesas de comparecimento às reuniões. Pensa-se, porém, que não existe vedação legal para uma remuneração módica.

Em situações especiais, como na renúncia do síndico, ou no seu falecimento, e inexistindo um subsíndico, a qualquer dos conselhos se reconhece o exercício da administração com primazia para o consultivo, até a convocação da assembleia e a nomeação de novo titular, com já admitiu a jurisprudência:

Vacância do cargo de síndico. Exercício das funções pelo Conselho Fiscal. Havendo vacância de cargo de síndico e inexistindo o de vice síndico, essas funções serão exercidas pelo Conselho Fiscal, que pode indicar um dos membros para exercer as funções de síndico, até outro seja eleito.

Na hipótese, em vista do § 1° do artigo 1.350 do Código Civil, terá legitimidade para convocação da assembleia o equivalente a um quarto dos condôminos. Na omissão, a qualquer condômino reconhece-se o direito de encaminhar pedido ao juiz, para que determine e providencie na convocação.

Não é proibida a nomeação de suplentes em ambos os conselhos, cuja eleição se fará com os membros titulares.

Fonte: Condomínio Edilício e Incorporação Imobiliária – Arnaldo Rizzardo

 

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