Conduta culposa e dolosa do síndico não demonstrada em alegada má gestão.

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“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Ação ajuizada pelo condomínio em face do ex-síndico. Alegação de má gestão. Pretensão ao ressarcimento do montante pago em razão da condenação imposta na esfera da trabalhista. Impossibilidade de atribuição da responsabilidade ao requerido. Situação de conhecimento do todos os condôminos. Não demonstração de conduta culposa ou dolosa do sindico. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP 10054096020168260007 SP 1005409-60.2016.8.26.0007, Relator: Azuma Nishi, Data de Julgamento: 26/10/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2017).

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ajuizada por CONDOMÍNIO CARAGUATÁS IV em face de JOSÉMARCO DA SILVA, julgou IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.

Irresignado, recorre o requerente, pretendendo a reforma do decisum.

Alega, em breve síntese, que restou cabalmente demonstrada a ocorrência dos danos materiais, conforme os documentos acostados aos autos, tais como a cópia da sentença condenatória na Justiça do Trabalho e a planilha de cálculo do montante apurado.

Assevera que houve a má gestão do réu tendo em vista que contratou os funcionários sem o devido registro na CTPS, o que causou a condenação na esfera trabalhista.

Afirma que a ciência dos condôminos com relação as irregularidades de registro trabalhista dos empregados não é suficiente para afastar a responsabilidade civil do síndico.

Por esses e pelos demais fundamentos presentes em suas razões recursais, pugna pelo provimento de seu recurso a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais nos moldes pleiteados na petição inicial.

Cinge-se a controvérsia recursal a aferir a existência ou não de responsabilidade do ex-síndico com relação aos valores dispendidos pelo condomínio nas condenações impostas pela Justiça Especializada, no bojo das reclamações trabalhistas ajuizadas por antigos funcionários.

Malgrado o inconformismo do requerente, as provas coligidas aos autos não demonstram conduta culposa a ensejar a reparação pelos danos materiais.

Isto porque a prova testemunhal bem delineou a questão fática-probatória demonstrando que todos os condôminos tinham conhecimento da falta de registro, bem como do inadimplemento das obrigações trabalhistas, afastando, portanto, a responsabilidade do réu pela condenação na esfera trabalhista.

A depoente Rosimeire Wenceslau de Carvalho mencionou em juízo que acreditava que os funcionários trabalhavam sem registro, afirmando que este fato era de conhecimento dos demais condôminos.

Maria Elismar Fernandes Silva, ex-funcionária, afirmou em juízo que trabalhou sem registro na CTPS e que os próprios condôminos lhe diziam que a arrecadação era baixa e que não havia condições de registrá-la.

No mesmo sentido é o depoimento de Wagner Aparecido Donário esclarecendo que os empregados da limpeza não eram registrados, o que era de conhecimento de todos os condôminos. Afirmou que, por diversas vezes, tentou solucionar o problema do registro dos empregados, mas a situação não se resolvia pois esbarrava em aumento da contribuição mensal, o que não era aceito pelos condôminos.

Fulvia Regina Dalino também ressaltou que o problema da contribuição esbarrava nos demais condôminos. Afirmou para isso que, durante a assembleia realizada em meados de 2008 ou 2009, levantou-se a necessidade de registro dos empregados, o que foi recusado pelos condôminos na medida em que a regularização implicaria em aumento das taxas condominiais.

Por fim, na mesma linha foi o depoimento de Alexandre Mathias no qual afirmou que o réu realizou reunião para informar a necessidade de registro de Maria Elismar, o que não foi aceito pelos condôminos em razão do aumento dos custos mensais do condomínio.

Dessa forma, os elementos probatórios acostados aos autos indicam que a falta de regularização dos funcionários era de conhecimento de todos os condôminos, não podendo imputar a responsabilidade pela condenação trabalhista única e exclusivamente ao síndico.

Portanto, não demonstrado a má gestão do réu, não há como acolher a pretensão deduzida na exordial.

 

Fonte: Jusbrasil.

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