Condôminos são indenizados por serem proibidos de utilizar área comum.

0
151

“DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER DO CONDOMÍNIO EM RAZÃO DO DÉBITO QUE ERA IMPUTADO AOS AUTORES. Ofensa moral caracterizada. Pleito de benefício de justiça gratuita formulado por pessoa física. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. Recurso provido, com observação para deferir os benefícios da justiça gratuita, a partir de então.” (TJ-SP – APL: 10040655620168260100 SP 1004065-56.2016.8.26.0100, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 15/10/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2018).

Trata-se de apelação interposta por MARCIO BORGES DE OLIVEIRA e FABIANA APARECIDA BARBOZA CEDRO OLIVEIRA nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c. c. indenização por dano moral que movem contra ATUA AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e FABIO REGIS OGATA ME (ATRATIVAADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS), que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência do débito condominial descrito na inicial em relação aos apelantes e reconhecer a nulidade da cláusula contratual que atribui o pagamento de débito condominial ao comprador do imóvel independentemente da entrega das chaves do imóvel.

Sustentaram, em síntese, que fazem jus ao recebimento de indenização por dano moral. Preliminarmente, postularam pela concessão das benesses da gratuidade de justiça.

Foram apresentadas contrarrazões com pleito de desprovimento do recurso, apenas, pela apelada ATUA AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

É o relatório.

Preliminarmente, requerem os apelantes a concessão dos benefícios da assistência judiciária.

Em havendo dúvida, necessário se estabelecer um critério lógico, para o deferimento do pedido.

No caso em análise observa-se que não se tem elementos que comprovem que os apelantes reúnem condições financeiras para suportar as despesas do processo, inexistindo provas que afastem a presunção que milita em favor deles.

Os apelantes trouxeram holerites aos autos, declararam-se pobres na acepção da palavra e o valor que deveriam recolher a título de preparo representa quase vinte e cinco por cento (25%) do rendimento líquido mensal de ambos, não existindo, objetivamente, elementos que demonstrem o contrário.

Como se vê, os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar a condição de hipossuficiência e, portanto, deve o benefício ser concedido, a partir da data da publicação deste julgado.

Ressalte-se, que o pedido não fica impermeável à impugnação pela parte contrária, a teor do que preceitua o art. 100 do Código de Processo Civil de 2015.

Consta que apelantes adquiriram a unidade condominial descrita na inicial em 09 de fevereiro de 2015 e, posteriormente, em junho de 2015 receberam as chaves do imóvel, contudo em julho de 2015 passaram a receber cobranças, relativas às despesas condominiais dos meses de dezembro de 2013 a janeiro de 2015 e de março a junho de 2015, totalizando a quantia de R$5.357,76 (cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), que ensejaram ameaças de suspensão do fornecimento de água e outros dissabores.

Pleitearam pela declaração de inexigibilidade do débito condominial, com consequente declaração da nulidade da cláusula contratual que atribuía aos compradores do imóvel a responsabilidade pelo pagamento de qualquer débito condominial em aberto, independentemente da entrega das chaves, além de indenização por dano moral.

A esta Corte devolvem, unicamente, a questão relativa à existência de dano moral.

Na inicial relataram que estavam sofrendo constrangimento, pois eram ameaçados de suspensão do fornecimento de água e que, em razão disso, não haviam mudado, ainda, para o imóvel. Aos 19 de janeiro de 2016 foi-lhes deferida a liminar para suspender a cobrança de cotas condominiais anteriores à entrega das chaves, sob pena de multa.

A apelada ATUA AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA demonstrou o pagamento das parcelas relativas a dezembro de 2013 até janeiro de 2015. No entanto, os apelantes demonstraram que continuaram sendo impedidos de reservar churrasqueira e usar as dependências de lazer em razão da dívida condominial relativa aos meses de março a junho de 2015, demonstrando também a existência de acordo para pagamento das despesas relativas a esse lapso temporal não cumprido.

Assim, no que respeita à indenização por dano moral, verifica-se que os apelantes sofreram, sim, abalo moral indenizável, porque se viram privados do acesso às dependências de lazer do Condomínio, em razão da suposta inadimplência que lhes era imposta, mesmo após o deferimento da liminar, que autorizou a suspensão da cobrança das cotas condominiais anteriores à entrega das chaves.

Certo o dever de indenizar, no que concerne ao quantum, de se observar que a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.

Sob esse enfoque, fixa-se a indenização por dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária da data do julgamento deste V. Acórdão e juros moratórios incidentes da data da citação.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso, para condenar solidariamente as apeladas ao pagamento de indenização por dano moral, nos moldes acima, readequando a distribuição dos ônus sucumbenciais e observando que foram concedidas aos apelantes as benesses da gratuidade de justiça, a partir de então.

 

Fonte: Jusbrasil.

Gostou do conteúdo? Compartilhe!

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here