Condôminos são impedidos legalmente de dar andamento em obras de alteração de fachada.

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Os proprietários de unidades autônomas que residem em condomínio possuem deveres e direitos previstos tanto no Código Civil quanto em convenções ou regimentos internos de condomínios.

O art. 1.336 do Código Civil trata dos deveres dos condôminos, dentre eles, está o de não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas.

O agravante informa que a Convenção do Condomínio veda expressamente a utilização dos imóveis localizados no condomínio para fins comerciais, bem como a alteração da fachada externa do condomínio.

Relata que os agravados manifestaram interesse em desenvolver atividades comerciais no Condomínio e que não lograram êxito em obter autorização dos demais condôminos para a alteração da fachada externa pretendida pelos agravados.

Sustenta que, apesar da rejeição do pleito pelos demais condôminos e da vedação contida na Convenção de Condomínio, os agravados iniciaram obras visando a exploração comercial e que fatalmente resultarão na alteração da fachada externa do Condomínio.

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONDOMINIAIS E AOS DEVERES DOS CONDÔMINOS. SUSPENSÃO DAS OBRAS. 1. Os proprietários de unidades autônomas que residem em condomínio possuem deveres e direitos previstos tanto no Código Civil quanto em convenções ou regimentos internos de condomínios. 2. A existência de obras que interferem na fachada de condomínio é conduta que não se coaduna com os deveres dos condôminos previstos no art. 1.336 do Código Civil. 3. Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07129881620188070000 DF 0712988-16.2018.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 24/04/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) 

 

 

Fonte:www.jusbrasil.com

 

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