Condôminos alegam impossibilidade de pagar dívida condominial, mas são condenados.

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“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA- PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – TAXAS CONDOMINIAIS – INADIMPLÊNCIA – DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – JUSTIÇA GRATUITA- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O interesse de agir se mostra na medida que o débito em cobrança não fora pago extrajudicialmente, obrigando a parte a ingressar em juízo para buscar o adimplemento da dívida. Na hipótese dos autos, por se tratar de dívida que decorre de imposição legal não há necessidade de constituição em mora da parte, visto que ela decorre do próprio inadimplemento. O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira que impeça o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. (Ap 55260/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 08/02/2017)” (TJ-MT – APL: 00025694820128110041 55260/2016, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2017).

Trata-se de apelação cível interposta por Edson Leite da Silva e sua esposa contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente a ação de cobrança proposta pelo Condomínio Residencial Alphagarden.

Alegam, preliminarmente, ausência de interesse de agir sob o fundamento que não se opuseram a pretensão esposada pelo Apelado.

No mérito, asseveram que a mora somente pode ser aplicada quando se verificar a culpa do devedor, o que não é o caso dos autos, devendo desse modo ser afastada a atualização monetária, os juros e cláusula penal.

Afirmam que não têm recursos para suportar as custas processuais razão pela qual deve ser deferido os benefícios da justiça gratuita.

Em resposta, o Apelado, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

Os Apelantes aduzem, preliminarmente, que o Apelado não tem interesse de agir tendo em vista que não apresentaram resistência à demanda, a qual poderia ser resolvida amigavelmente.

Sem maiores delongas a preliminar arguida não merece guarida. Com efeito, se os Apelantes visavam a composição da dívida porque não o fizeram antes do ajuizamento da ação? E mesmo com o ajuizamento da lide eles não apresentaram qualquer proposta de acordo ou efetuaram o pagamento do débito, de maneira que se fazia necessário o ajuizamento da ação de cobrança.

Assim, totalmente sem fundamento a preliminar arguida.

Posto isso, rejeito a preliminar suscitada.

Ressai dos autos que Condomínio Residencial Alphagarden ajuizou ação de cobrança em face de Edson Leite da Silva e Jocy Viegas da Silva, aduzindo que os requeridos são proprietários da unidade habitacional lote 01 e 02 do Condomínio Alphagarden e são obrigados como os demais a efetuar o pagamento das despesas condominiais, sendo que eles se encontram inadimplentes com referidas taxas no valor total de R$33.386,90 (trinta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa centavos) e que foram obrigados a ajuizar a ação em razão das notificações extrajudiciais não terem surtido efeito.

Após o ajuizamento da ação foi requerido pela parte autora o aditamento da inicial para atualizar o débito, alterando o valor da causa para o patamar de R$64.698,37 (sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos), o que foi deferido pelo julgador singular.

Após o contraditório, sobreveio a sentença que julgou procedente os pedidos formulados na peça vestibular para condenar os requeridos ao pagamento das taxas condominiais em atraso no valor total de R$89.095,25 (oitenta e nove mil, noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), surgindo daí o inconformismo recursal.

São esses os fatos a serem analisados.

Pois bem, em suas razões recursais os Apelantes alegam que não podem sofrer os efeitos da mora devendo ser extirpado os valores referentes a atualização monetária, juros e cláusula penal.

No entanto, eles não trazem quaisquer argumentos plausíveis para afastar os efeitos da mora, sendo que na hipótese dos autos a mora decorre do próprio inadimplemento, ou seja trata-se de mora ex re, a teor do disposto no art. 397do Código Civil.

Ora, os Apelantes não negam o inadimplemento, apenas justificam que não têm condições financeiras para pagar o débito, o que não os exime do pagamento e muito menos dos efeitos da mora.

No que diz respeito ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, melhor sorte não socorre aos Apelantes.

Com efeito, o benefício da assistência judiciária gratuita foi instituído pela Lei nº 1.060/50, devendo ser concedido a todo aquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua necessidade, nos termos do art. 4º, in verbis:

Art. 4º – A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, a própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Entretanto, em que pese o artigo 4º, do sobredito regramento legal estabelecer que basta a simples declaração de hipossuficiência lançada na inicial, no sentido de o requerente não possuir condições de arcar com as despesas processuais, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, em contrapartida, exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira que impeça o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa.

Para corroborar tal entendimento, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. 1. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedente. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento”. (STJ, Quarta Turma, Edcl no AREsp 38303/RJ, Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26.06.2012, DJE 01.08.2012).

No mesmo sentido tem se pronunciado este Sodalício:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA -INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 5º, LXXVI, DA CF/88, COM O ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em atenção à previsão constitucional do art. 5º, inciso LXXVI, o deferimento de assistência judiciária é condicionado à comprovação da condição de hipossuficiência. (Ap. 46006/2011, DES.DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 01/02/2012, Data da publicação no DJE 10/02/2012)

Na hipótese, depreende-se do teor da r. sentença objurgada que os Apelantes são devedores de taxas condominiais referente a dois lotes no Condomínio Apelado, sendo que sequer anexaram aos autos quaisquer comprovantes no sentido de demonstrar a necessidade de obtenção dos benefícios da justiça gratuita.

A propósito, vale lembrar que a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica no presente caso.

Posto isso, nego provimento ao recurso, mantendo na íntegra a sentença recorrida.

Fonte: www.jota.info

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