Condômino teve que desfazer obra irregular em condomínio.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MANTEVE SENTENÇA EM AÇÃO DEMOLITÓRIA EM FACE DE CONDÔMINO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE USO COMUM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS.

Decadência afastada. Disposição constante do art. 1.302 do CC que não tem incidência à hipótese dos autos, que se trata de construção em área comum de edifício.

Prescrição decenal a que alude o art. 205 do CC rejeitada, porquanto não decorrido prazo superior a dez anos entre a data da construção da obra e a do ajuizamento da presente demanda.

Nos termos do art. 10IV, da Lei 4.591/64, é defeso a qualquer condômino embaraçar o uso das áreas comuns. Por outro lado, conforme o art. 1.342, do Código Civil, a realização de obras, em áreas comuns do condomínio, depende da aquiescência de dois terços dos condôminos.

Hipótese dos autos em que o requerido construiu box de garagem e churrasqueira em área comum do edifício, sem prévia autorização da assembleia-geral. A aprovação do projeto pelo Município de Erechim não torna a obra regular quando ausente autorização para a construção por 2/3 dos condôminos, conforme preceitua o art. 1.342 do CC. Manutenção da sentença que determinou a demolição da obra irregularmente construída.

Determinou que o réu promova a demolição da construção irregularmente edificada (garagem e churrasqueira) sobre área comum do condomínio, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de demolição compulsória, às suas expensas.

(TJ-RS – AC: 70078750684 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 29/08/2018, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/09/2018).

Fonte: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625694188/apelacao-civel-ac-70078750684-rs.

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1 COMENTÁRIO

  1. O meu AP está em um condomínio de 06 unidades e não está registrado, ou seja, não tem CNPJ. Três dos condôminos fizeram puxados, um menor, outro maior até 35m2, inclusie o próprio síndico. Eu discordo do que foi feito, pois comprei esse AP há 30 anos, sou a mais antiga proprietária. 02 deles discordam, mas, não querem entrar em confronto. Gostaria de saber como eu faço para que esses que fizeram seus puxados, sejam obrigados a desfaze-los.
    Melhor seriam, se fosse de uma forma anônima.

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