Condômino só responde pela mensalidade do condomínio edilício após a instituição do condomínio e a entrega das chaves.

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“Apelações cíveis. Cobrança de mensalidade de condomínio edilício. Dano moral pela cobrança. Instituição do condomínio edilício e entrega das chaves. As circunstâncias são determinantes de que o condômino só responde pela mensalidade do condomínio edilício após a instituição do condomínio edilício e a entrega das chaves. Da cobrança em si das mensalidades não se presume dano moral. (Apelação Cível Nº 70073950032, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/06/2017).” (TJ-RS – AC: 70073950032 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 14/06/2017, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/06/2017).

A sentença julgou improcedente a ação de cobrança do condomínio edilício das mensalidades de junho a dezembro de 2011, porque o condômino recebeu as chaves da unidade edilícia em 29 de dezembro.

A sentença também julgou improcedente a reconvenção do condômino ao condomínio por dano moral que a ação de cobrança presume.

A sentença fundamenta-se em julgado da Turma Recursal Cível, que julga por equidade, e o processo comum submete-se ao princípio da legalidade.

Ambas as partes propõem-se ao litígio por causa da assistência judiciária gratuita. Expresso a minha convicção de que é pelo desvirtuamento do magnífico instituto que exercitam pretensões sem nenhuma razão. Estivessem submetidas à sucumbência, não as exercitariam nem apelariam.

O condomínio edilício foi instituído em 27 de outubro de 2011, conforme registro na matrícula no Registro de Imóveis (fl. 11, registro nº 3). O condômino adquiriu em 11 de janeiro de 2012, igualmente (fl. 11, registro nº 4).

As chaves, que simbolizam a tradição da coisa e da posse, é contemporânea, em 29 de dezembro.

Assim, as circunstâncias são determinantes de que o condômino só responde pela mensalidade do condomínio edilício após a instituição do condomínio edilício e a entrega das chaves.

Do fato da cobrança em si não se presume dano moral, corresponde a uma pretensão jurídica, mesmo improcedente nas circunstâncias.

Fonte: www.jusbrasil.com.br

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