Condômino não pode ter o uso exclusivo de área comum.

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Alegou o Condomínio que os Demandados se utilizam da área como se fosse de sua propriedade, quando em verdade trata-se de área comum, não permitindo que qualquer proprietário ou funcionário do condomínio ingresse no local, mas que a área real do imóvel é de 250M² como consta no IPTU e não de 400m² como tentam fazer crer os Réus.

Ressaltou o condomínio Autor que, para a cessão de área a ser utilizada de forma exclusiva por qualquer condômino, é necessária a deliberação em assembleia extraordinária, com a aprovação da unanimidade dos condôminos, de forma que, a simples votação por 2/3, dos condôminos detentores das unidades, à época, não é capaz de produzir efeitos jurídicos, sendo que, atualmente, os compossuidores estão privados de utilizar a área, que inclusive dá acesso às áreas de manutenção localizadas no terraço de cobertura, como caixas d’água.

Sustentou que o esbulho restou caracterizado a partir do momento em que o proprietário impediu o acesso à área, impedindo com violência, que o síndico adentrasse ao local, o que ocorreu a menos de ano e dia.

Frisou, ainda, que se trata de ocupação de área comum situada no pavimento de cobertura de propriedade do condomínio Autor, que conforme o artigo 1331, § 2º e § 5º, do Código Civil é considerada área comum, não podendo assim ser utilizada de forma exclusiva por qualquer dos condôminos.

Asseverou que não houve, em hipótese alguma, transferência da posse ao Demandante, mas este, de má-fé, produziu convenção de condomínio, da qual assinou sozinho, legitimando-o a exercer a posse de espaço de propriedade/domínio comum.

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE ÁREA COMUM. PRETENSÃO DE IMPEDIR O ACESSO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelação dos Réus pugnando pela reforma da sentença. Alegação de inépcia da inicial e de ser a sentença “ultra” ou “extra petita”. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração na posse, de área comum, por entender, na fundamentação, que a cláusula existente na Convenção afrontava o disposto no § 2º do art. 1.331 do Código Civil, sendo nula. Rejeição das preliminares. Inicial que possibilitou o exercício do direito de defesa. Reconhecimento da nulidade da cláusula, somente na fundamentação. Reconhecimento na Convenção de ter um condômino o uso exclusivo de determinada área comum, que não cria direito real, mas sim direito de uso transitório, passível de revogação. Necessidade de se compatibilizar o uso exclusivo com os interesses da coletividade, mormente quando não se trata de área comum cujo acesso se dá somente pela unidade beneficiada com a utilização exclusiva. Impossibilidade de se restringir totalmente o acesso e a utilização da área comum pelos outros condôminos, sob pena de se transformar o direito de uso exclusivo em verdadeira transferência da propriedade de área comum. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ – APL: 04024265320168190001, Relator: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 07/05/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL)

 

Fonte: Jusbrasil

 

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