Condômino multado por infringir normas da Convenção Condominial

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Condômino multado por infringir normas da Convenção Condominial

Sustenta que a Assembleia Geral que proibiu o uso recreativo das garagens por crianças não observou o necessário quórum de 2/3, promovendo alteração da convenção do condomínio, portanto, sem que fosse respeitada a fração mínima de representantes para tal. Não restou demonstrado nos autos que a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de dezembro de 2015 (ID 6615217), na qual foi aprovada, por 15 votos a favor e 06 contra, a proibição do uso recreativo das garagens por crianças, promoveu alteração da convenção condominial, valendo ressaltar que, conforme parágrafo sexto, ?b?, da referida norma (ID 6615196), o quórum de 2/3 somente será exigido se a deliberação acarretar em modificação, alteração ou substituição daquela convenção.

 

 

Não estando o tema disciplinado na convenção condominial nem no regimento interno, é livre a sua deliberação em sede de assembleia geral, necessitando apenas da maioria simples dos presentes para aprovação, como determina o já mencionado parágrafo sexto da convenção do condomínio.

O art. 1.337 do Código Civil – CC não se aplica ao caso concreto, uma vez que trata ele de situação em que o condômino, reiteradamente, descumpre seus deveres junto ao condomínio, o que permite que os ¾ dos condôminos restantes apliquem multa de até 05 (cinco) vezes o valor da contribuição mensal.

 

 

Na situação da lide, não há informação de reiteração do comportamento ilícito, aplicando-se a cláusula 16ª da convenção (ID 6615196), que estabelece multa de 01 (uma) contribuição mensal àquele que descumpre dever ao qual estava submetido.

Conclui-se, pois, que a exigência do quórum especial previsto no art. 1.337 do CC se justifica na multa mais gravosa trazida pelo dispositivo em questão, a qual, frise-se novamente, somente tem espaço quando há reiteração do comportamento desidioso.

 

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DE MULTA A CONDÔMINO QUE INFRINGIU PROIBIÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL. QUÓRUM DA APROVAÇÃO. MAIORIA SIMPLES. DESNECESSIDADE DO QUÓRUM DE 2/3. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO INALTERADA. ART. 1337 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO SE APLICA. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por condômino do Residencial Monte Carlo, através do qual se insurge contra multa aplicada pelo condomínio por ter seu filho andado de bicicleta em área condominial proibida. Sustenta que a Assembleia Geral que proibiu o uso recreativo das garagens por crianças não observou o necessário quórum de 2/3, promovendo alteração da convenção do condomínio, portanto, sem que fosse respeitada a fração mínima de representantes para tal. 2. Não restou demonstrado nos autos que a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de dezembro de 2015 (ID 6615217), na qual foi aprovada, por 15 votos a favor e 06 contra, a proibição do uso recreativo das garagens por crianças, promoveu alteração da convenção condominial, valendo ressaltar que, conforme parágrafo sexto, ?b?, da referida norma (ID 6615196), o quórum de 2/3 somente será exigido se a deliberação acarretar em modificação, alteração ou substituição daquela convenção. 3. Não estando o tema disciplinado na convenção condominial nem no regimento interno, é livre a sua deliberação em sede de assembleia geral, necessitando apenas da maioria simples dos presentes para aprovação, como determina o já mencionado parágrafo sexto da convenção do condomínio. 4. O art. 1.337 do Código Civil – CC não se aplica ao caso concreto, uma vez que trata ele de situação em que o condômino, reiteradamente, descumpre seus deveres junto ao condomínio, o que permite que os ¾ dos condôminos restantes apliquem multa de até 05 (cinco) vezes o valor da contribuição mensal. Na situação da lide, não há informação de reiteração do comportamento ilícito, aplicando-se a cláusula 16ª da convenção (ID 6615196), que estabelece multa de 01 (uma) contribuição mensal àquele que descumpre dever ao qual estava submetido. 5. Conclui-se, pois, que a exigência do quórum especial previsto no art. 1.337 do CC se justifica na multa mais gravosa trazida pelo dispositivo em questão, a qual, frise-se novamente, somente tem espaço quando há reiteração do comportamento desidioso. 6. Por fim, a matéria fática, que trata da efetiva utilização ou não da garagem pelo filho do recorrente para fins recreativos, é incontroversa, uma vez que por ele admitida em audiência de instrução (ID 6615254), fato que tornou desnecessária a produção de prova oral. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando ambos com a exigibilidade suspensa diante da gratuidade judiciária concedida (ID 6615270). A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07037617220188070009 DF 0703761-72.2018.8.07.0009, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

Fonte: Jusbrasil

 

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