Condômino Inadimplente

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Condômina é condenada por débitos em atraso de cotas condominiais, valores ultrapassam R$ 4 mil

 

Condômina inadimplente foi condenada a pagar as parcelas vencidas da cota condominial. No entanto, a decisão deve abrange apenas as os valores vencidos até o trânsito em julgado, tal como decidido pelo magistrado da 1º instancia.

As subsequentes, mesmo se tratando de obrigação continuada não estão sob o abrigo da coisa julgada, eis que a ação de cobrança não tem natureza constitutiva, mas condenatória.

A condenação se refere ao pagamento das quantias vencidas relativas aos meses de dezembro de 2013 a janeiro de 2015 que somam R$ 3.693,90.

As parcelas às quais já se veem agregados juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde os respectivos vencimentos, e também a multa de 2% –, além do pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo, até o trânsito em julgado, e também sobre essas cotas incidentes, desde cada vencimento, juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo IGP-M, e mais a multa moratória de 2%. Além das custas processuais.

A decisão da ação de cobrança foi da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS pelo Relator: João Moreno Pomar.

  • Leia o teor na íntegra AQUI

A Advogada do Portal Sindico Legal Priscila Pergo, esclarece que: Muitos Condôminos se encontram na condição de inadimplência com os seus condomínios. Sabemos que as dificuldades financeiras afetam a população Brasileira.

Mas para o condomínio sobreviver com uma receita comprometida pela inadimplência também não é fácil.

Serviços deixam de ser prestados, contas deixar de ser pagas, funcionários deixam de receber em dia. Inúmeros problemas.

 

 

E de fato, esses problemas afetam também aqueles que pagam em dia.

A responsabilidade pelas contas do condomínio é do Sindico, podendo ele terceirizar algumas funções, o Código Civil deixa claro isso em seu artigo 1.348.:

Art. 1.348. Compete ao síndico: VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

  • 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.

O sindico pode realizar acordo informal (extra-judicial) com o  inadimplente, para que este possa quitar suas dívidas.

A divida pode ser parcelada. Porém o sindico não pode reduzir os valores e nem abrir mão dos juros e multas, visto que o dinheiro não é dele, e sim do condomínio.

A dispensa de multas, ou mesmo a redução de juros só pode ser feita se aprovada em assembleia.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

  • 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Sendo assim, meu conselho é para que o Condômino inadimplente procure o Sindico, ou quando for o caso a empresa que administra essas cobranças, para tentar uma negociação, o parcelamento é sempre possível nesses casos.

Nunca deixa que essas cobranças cheguem às vias judiciais, pois nesses casos há previsão de outros encargos, como por exemplo, os jurídicos. Sem prejuízo da negativação do nome e até do penhor do próprio imóvel no caso de uma execução. Uma boa conversa evita muitos transtornos. Negociar é sempre o melhor caminho.

 

Geiseane Lemes – Redação Síndico Legal

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