Condômino inadimplente tem direito a participação na assembleia para escolha de vaga de garagem.

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Deduziu a Autora ação declaratória tendo por objeto a declaração de nulidade de decisão adotada pelo condomínio acerca do critério de distribuição das vagas de garagem. Segundo entendimento fixado na Súmula 181 do Superior Tribunal de Justiça “É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual”.

Por idênticas razões, anotado o caráter contratual das regras instituídas nos condomínios por força de consenso e ou decisão majoritária da assembleia, temo condômino, que integra a relação jurídica plurisubjetiva, legitimidade e interesse na declaração de invalidade de decisão da assembleia que fixou regras a que estará subordinado, ainda, que circunstancialmente, não tenha sido diretamente atingido pelos efeitos concretos da regra.

Nada obstante a possibilidade do veto à participação dos condôminos inadimplentes na assembleia do condomínio, não se pode privar o condômino, ainda que inadimplente, do pleno exercício de direito de propriedade, quer das áreas de uso privativo, quer das áreas de uso comum, e bem assim, das vagas de garagem que lhe forem destinadas. O exercício deste direito, no que se refere ao uso das vagas de garagem, implica em sua participação na escolha das vagas em igualdade com os demais condôminos.

Assim imperativo reconhecer que se as escolhas das vagas de garagem se der em assembleias, importante que se assegure aos condôminos inadimplentes a participação na escolha das vagas em igualdade de condições com os demais condôminos, de tal sorte que participarão de todos os sorteios, observados os horários e regras aplicados aos demais condôminos.

Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso para julgar procedente a ação e declarar a nulidade da regra relativa ao sorteio de vagas de garagem que excluiu a participação dos inadimplentes em igualdade de condições com os demais, com inversão da verba de sucumbência.

(TJ-SP – APL: 01807056720128260100 SP 0180705-67.2012.8.26.0100, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 20/02/2017, 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2017)

Fonte: Jusbrasil.

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