Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar área comum.

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Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que no dia 28 de maio de 2019, ao julgou o Resp 1699022.

Houve o entendimento de que: O regulamento interno de condomínio, mesmo que aprovado em assembleia, não pode proibir uso de área de lazer por condômino inadimplente.

 

 

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão. Para ele, o Código Civil apresenta meios rígidos para cobrar taxa de condomínio em atraso, inclusive com a possibilidade de perda do imóvel.

“A sanção prevista para inadimplência é exclusivamente pecuniária, de forma que não é possível criar novas penalidades que violam a dignidade humana”, diz.

REsp 1699022

 

Fonte: Jusbrasil

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