Condômino é obrigado a retirar câmera de segurança instalada na porta do apartamento.

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CCTV Camera or surveilance Operating in condominium with fish eye perspective

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autora em face da r. sentença que julgou improcedentes seus pedidos no sentido de condenar a parte requerida à obrigação de determinar a retirada da câmera de segurança localizada na porta do apartamento de seu vizinho, segundo requerido, sob alegação de violação de sua intimidade, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

Conquanto seja livre o exercício do direito de propriedade, este encontra limites, notadamente nas disposições previstas nos parágrafos do art. 1228 do Código Civil, as atinentes ao direito de vizinhança (art. 277 e seguintes do CC de 2002) e aquelas relativas ao condomínio edilício, no qual os réus estão inseridos (art. 1314 e seguintes do CC de 2002). Assim, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa? (CC art. 1.228), mas o condômino tem o dever de dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes (CC art. 1336IV), de modo que cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos (Lei nº 4.591/64, art. 19).

Sabe-se que, em se tratando de Condomínio edilício, deve prevalecer o interesse da maioria dos condôminos em detrimento do interesse particular de cada um. Assim, não havendo decisão em Assembléia dispondo sobre mecanismos de segurança a serem adotados para a preservação do patrimônio comum, necessária a realização desta para que todos possam tomar ciência e votar acerca do tema em questão.

É irrelevante o local de instalação das câmeras, se o condômino pode obter acesso às imagens geradas a partir da área externa. Dessa forma, verifico que na presente demanda a câmera colocada acima da porta de entrada do segundo requerido pode causar embaraços e intranquilidade aos demais condôminos e moradores que não fiquem confortáveis pela filmagem.

Reputo configurado o excesso ilícito no exercício do direito, conforme disposto em lei, por se tratar de medida tomada de forma particular e discriminada, sem comprovação de justificativa hábil para tanto e sem a anuência dos demais condôminos.

Por esta razão, entendo cabível a retirada da câmera localizada na porta de entrada do apartamento do segundo réu, salientando não existir impedimento para que, por deliberação da assembléia e desde que atenda ao interesse da maioria dos condôminos, se decida por instalar câmeras de vigilância na área comum do edifício, mas desde que o faça de forma geral e indiscriminada, sujeitando todos os condôminos ao bônus (segurança) e ônus (restrição da privacidade) de forma igual.

Por outro lado, entendo que não houve qualquer violação da personalidade de forma a ensejar indenização por danos morais, tendo em vista que em nenhum momento houve exposição vexatória e efetiva da parte autora, motivo pelo qual não merece reparo a sentença neste ponto.

Recurso conhecido e provido parcialmente para reformar a sentença e condenar os réus na obrigação de fazer consubstanciada na retirada da câmera de segurança localizada na parte superior da porta de entrada do apartamento do segundo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), no limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 9. Sem condenação em custas e honorários nos termos do artigo 55, da Lei 9099/95.

(TJ-DF 07247358020168070016 0724735-80.2016.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 20/04/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Fonte: Jusbrasil.

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