Condômino é obrigado a desfazer obra por inobservância das normas legais.

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Provada a construção levada a efeito por condômino em área comum ao condomínio, sem prévia autorização da assembléia de condôminos, mas não a alegação de que se destinava à conservá-la, a denotar inobservância de um dos deveres decorrentes da condição de condômino (CPC, art. 1314, parágrafo único), impõe-se o seu desfazimento.

Está provado nos autos que o apelante iniciou a construção de uma cobertura de madeira em área comum ao condomínio (cf. fotos, fls. 83/84, 100/101 e o croqui de folha 124) sem prévia e necessária autorização da assembléia de condôminos (fato admitido pelo próprio apelante), tanto que foi notificado para cessá-la (fato provado à folha 77 e por ele admitido).

Por outro lado, não provou que assim o fez para fins de conservação, considerando o fato impeditivo alegado, qual seja, a necessidade da construção para evitar desmoronamento de terra na área coberta, que, por sua natureza, demandaria prova técnica, sendo insuficiente a genérica, imprecisa e a técnica referência por uma testemunha (cf. depoimento prestado à folha 174).

O fato do local não servir de passagem para os demais condôminos, mas tão somente de acesso à propriedade do apelante, isso por questão referente à constituição da área e ajuste entre condôminos (cf. a petição inicial e a contestação, a rua que hoje serve apenas de acesso às quintas do apelante, no projeto original, deveria continuar e não acabar em sua propriedade, o que somente ocorreu porque existe uma pedra no caminho, o que motivou a interrupção da passagem), não o desqualifica como área comum. (Grifo nosso).

Verificada a inobservância de um dos deveres decorrentes da condição de

condômino (CPC, art. 1314, parágrafo único), impõe-se o desfazimento da construção.

Por tais razões, nego provimento ao recurso.

(TJ-ES – APL: 00002385720098080017, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/04/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2014).

Fonte: Jusbrasil.

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