Condômino é obrigado a desfazer instalação de ar condicionado, por alterar fachada.

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APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. AR CONDICIONADO. COMPRESSOR.

O condômino não pode realizar qualquer alteração na forma e na cor da fachada, das partes e esquadrias externas, como dispõe o art. 1.336, III do CC/02. Apenas a assembléia pode autorizar obras em partes comuns, sejam dependências, áreas livres, estrutura, instalações ou arquitetura.

O condomínio edilício vem disciplinado nos art. 1.331 a art. 1.358 do Código Civil/02. É direito real que advém da combinação de outros dois direitos reais: a propriedade individual sobre as unidades autônomas e a co-propriedade sobre as partes comuns.

Assim, aprovada e registrada, a convenção obriga a todos os titulares de direito sobre as unidades, quer em caráter permanente ou eventual.

No caso dos autos, a parte ré realizou alteração na fachada do prédio mediante a instalação de aparelho de ar condicionado; e a parte autora postulou pela limitação aos termos de projeto aprovado em assembléia ou desfazimento, voltando à fachada ao seu estado anterior com remoção de condensador de ar e conserto das paredes.

O condômino não pode realizar alteração nas partes externas da edificação; e mesmo que a parte ré tivesse amparo para não reconhecer legalidade na decisão da assembléia não poderia fazer a instalação ao seu arbítrio.

Assim, por qualquer aspecto que se analise a sentença aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto.

Com efeito, o condômino não pode realizar qualquer alteração na forma e na cor da fachada, das partes e esquadrias externas, como dispõe o art. 1.336, IIIdo CC/02. Apenas a assembléia pode autorizar obras em partes comuns, sejam dependências, áreas livres, estrutura, instalações ou arquitetura.

Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão que determinou o ajuste da obra ao padrão autorizado pela assembléia ou desfazê-la retornando a fachada ao estado anterior.

Portanto, o recurso não merece provimento.

(TJ-RS – AC: 70069370310 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 30/06/2016, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/07/2016).

Fonte: Jusbrasil.

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