Condômino é condenado a reparar danos causados no elevador social.

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Hipótese de responsabilidade civil decorrente de danos causados ao elevador de prédio residencial.

A reparação de danos, de acordo com o sistema jurídico pátrio, tem como fundamento a ocorrência de ato ilícito (em sentido lato) ou de ato-fato indenizatório, naqueles casos orientados pela regra prescrita no art. 927parágrafo único, do Código Civil. A hipótese em exame trata da ocorrência de ato ilícito, sendo certo que o pedido indenizatório encontra amparo no art. 186, em composição com o art. 927, caput, ambos do Código Civil.

Diante da previsão expressa no Regulamento do Condomínio, tem-se que o dano causado pelo “morador, seu parente, seu animal e/ou visitante” deve ser suportado pelos proprietários da unidade imobiliária de forma conjunta com aquele que, efetivamente, praticou o ato ilícito.

Diante da incontroversa, nos autos, a respeito da pressentido de que o apelado se encontrava no elevador no momento dos fatos e que, acompanhado de um convidado, por “acidente” foi ocasionado o dano, era dever do réu a comprovação do fato extintivo ou modificativo da pretensão autoral deduzida em Juízo.

Nesse sentido, a prova do caso fortuito ou do fato de terceiro seria atribuição do réu, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC.

Em razão da natureza solidária da obrigação decorrente do ato ilícito praticado e da ausência de prova de causa de exclusão do nexo causal, não é possível afastar a responsabilidade do réu.

É pacífico o entendimento no sentido de que, diante da multiplicidade de orçamentos para a reparação do dano sofrido, deve prevalecer o de menor valor. Precedentes. Com efeito, é indiferente o fato de ter sido convocada Assembleia Extraordinária, para que houvesse deliberação a respeito do orçamento que seria adotado para os serviços necessários.

Recurso conhecido e provido em parte condenar os réus ao pagamento de R$ 25.881,09 (vinte e cinco mil oitocentos e oitenta e um reais e nove centavos) pelos danos causados ao edifício.

 Fonte: Jusbrasil.

 

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