Condômino consegue permissão judicial para reformar apartamento

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permissão judicial para reformar apartamento

Apesar das obras nos condomínios de muitos países estarem suspensas por conta da pandemia do novo coronavírus, um morador conseguiu na Justiça a permissão para reformar o seu apartamento.

O caso aconteceu em Mato Grosso, e o morador conseguiu a permissão pois alegou que as obras da reforma no apartamento eram de caráter emergencial, e que se não fossem realizadas poderia causar diversos prejuízos ao proprietário do apartamento.

 

 

O mesmo alegou também que os decretos municipais e estaduais em questão não citaram e nem proibiram a construção civil de continuarem seus trabalhos. 

“(…) Ademais, cabe frisar que o serviço de construção civil não foi paralisado por nenhum dos decretos municipais desta urbe, sendo que, nessa fase de cognição sumária, não vislumbro respaldo para a paralisação da obra dentro da unidade da parte requerente (…)”

O juiz do caso, permitiu a reforma, mas frisou a importância de se evitar aglomerações, e também a importância de se obedecer as recomendações da Organização Mundial da Saúde referente aos cuidados com a higienização e distanciamento.

“(…) Por fim, não vislumbro na antecipação do provimento jurisdicional almejado, o perigo de irreversibilidade, tanto sob o aspecto jurídico quanto sob o aspecto fático, pois se comprovado que pela parte requerida algum fato que demonstre a prejudicialidade da obra para coletividade do condomínio, a presente decisão poderá ser suspensa (…)” 

 

 

Além do mais, fez algumas considerações impondo algumas regras a serem seguidas pelos prestadores de serviços que irão fazer a reforma.

“(…) Determino ainda que os prestadores de serviços em número máximo de 03 pessoas acessem o imóvel pela escada, não utilizem o elevador de serviço, devendo trabalhar com as portas do apartamento fechadas. Os prestadores de serviços não poderão circular por áreas comuns e deverão utilizar os EPI’s necessários (…)” 

E caso algumas dessas normas não forem devidamente cumpridas, impôs também algumas penalidades.

 

 

“(…) Para o caso de não cumprimento da determinação por parte da parte Requerida, imponho a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 297, Parágrafo único, c/c artigo 537, do CPC/2015 (…)” 

Muitos moradores querem aproveitar o momento para reformar os apartamentos e casas, e no caso dos condomínios é preciso levar em consideração o direito de coletividade e a preservação da vida de todos os condôminos, funcionários e síndicos que fazem parte do meio condominial.

O portal Síndico Legal gostaria de lembrar, que o isolamento social é muito importante para que juntos todos possam superar logo esse período tão difícil.

E quanto mais puderem evitar as aglomerações, mais rápido essa fase vai passar. Se cuidem, e cuidem do próximo!

 

Toheá Ranzeti – Redação Síndico Legal

 

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1 COMENTÁRIO

  1. O fato de obras de muitos condomínis de outros países estarem suspensos isso não significa que no Brasil também deve ficar. Citação desnecessária.

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