O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Mato Grosso (CRECI-MT), Claudecir Conttreira, junto do presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), João Teodoro da Silva, esteve em Brasília nesta terça-feira (8), na Câmara Federal, onde participou de uma audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 2283, que entre outras medidas exclui a figura do corretor de imóveis durante a avaliação de prédios públicos no Brasil.
O PL 2283/2021 é um projeto de lei que visa regulamentar as avaliações de imóveis realizadas para órgãos e entidades públicas federais. No entanto, o ponto de controvérsia está justamente na exclusão dos corretores de imóveis da lista de profissionais habilitados a realizar essas avaliações, restringindo essa função a engenheiros, arquitetos e agrônomos.
A Frente Parlamentar de Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável (FPHDUS) e o Sistema Cofeci-Creci defendem a inclusão dos corretores de imóveis no projeto, argumentando que eles têm competência legal e experiência para realizar avaliações de mercado.
Em sua fala, Conttreira afirmou que, se aprovado, o PL 2283 impõe risco ao dinheiro público.
“Lamentável que o governo federal mande essa mensagem para o parlamento pedindo a exclusão da figura do corretor de imóveis e eu lembro aqui, que isso pode comprometer um patrimônio que não pertence a um governo, mas pertence a uma nação, pertence a um povo e se tem alguém que compreende de fato, de direito, por vivência, por experiência, da questão mercadológica, são os nossos amigos, irmãos e irmãs corretores e corretoras de imóveis que nunca, jamais, se indispuseram com a categoria dos engenheiros e arquitetos no tocante a ajudá-los em seus laudos de avaliações.”
Conttreira ainda lembrou que os prédios públicos são muito mais importantes que o patrimônio particular, por se tratar justamente do patrimônio que pertence ao conjunto de uma sociedade.
“Então, da nossa parte, é lamentar esse ocorrido e pedir a essa Casa que não cometa a injustiça de tirar o trabalho que tanto nos dignifica e que, por tantas vezes e por tantos históricos que serão apresentados aqui, em formato cronológico, de aprovações de leis e de lutas (…) e reafirmar aqui o nosso compromisso de luta para manter a nossa categoria frente às avaliações de imóveis que pertencem a esse país”, afirmou.
Atualmente, o PL 2283 aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, para depois ir a plenário.
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Chris Cavalcante/Da Redação
