Questões financeiras e obrigações trabalhistas que impactam diretamente a administração de condomínios estarão em pauta durante o Ciclo de Debates da Associação Nacional da Advocacia Condominial (ANACON), que ocorre em Cuiabá na próxima sexta-feira (27), no Hotel Paiaguás.
O painel “Honorários e passivos trabalhistas” reúne Bruna Ribeiro, Jaqueline Salvatori, Raquel Batista e Ana Carolina Pedreira, que irão discutir aspectos jurídicos relacionados à contratação de serviços, remuneração de profissionais e riscos trabalhistas no ambiente condominial.
Entre os temas previstos está a definição de honorários, tanto de administradoras quanto de assessorias jurídicas, além da necessidade de transparência na prestação de contas. No âmbito legal, o síndico tem o dever de prestar contas à assembleia, o que inclui a correta gestão dos recursos financeiros do condomínio.
Outro ponto central do debate envolve os passivos trabalhistas, que podem surgir principalmente da relação com funcionários próprios, como porteiros, zeladores e faxineiros. A legislação trabalhista impõe ao condomínio, na condição de empregador, o cumprimento de obrigações como registro em carteira, pagamento de encargos sociais, férias, 13º salário e demais direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A terceirização de serviços também deve ser analisada com cautela. Embora seja permitida, a contratação de empresas não afasta totalmente o risco de responsabilização do condomínio em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, podendo haver reconhecimento de responsabilidade subsidiária.
Especialistas apontam que a ausência de planejamento e controle pode resultar em ações judiciais e prejuízos financeiros significativos aos condôminos. Por isso, a adoção de práticas de compliance, auditorias e acompanhamento jurídico são medidas indicadas para reduzir riscos.
O painel integra a programação do evento, que reúne especialistas de diversas regiões do país para discutir temas atuais do direito condominial e promover a atualização técnica de profissionais que atuam no setor.
Chris Cavalcante/Da Redação
