Um morador de Cuiabá solicitou ao Judiciário a adoção de novas medidas contra o condomínio onde reside, alegando descumprimento de uma sentença emitida em novembro de 2024 que determinou o cadastramento de ao menos um tutor responsável pelos gatos comunitários que vivem no local.
O pedido foi protocolado em 14 de novembro e reúne solicitação de tutela de urgência e aplicação de medidas coercitivas. Segundo a petição, os animais estariam sem acompanhamento mínimo, enfrentando situações de desnutrição, falta de água potável e ausência de condições básicas de higiene.
A decisão de 2024 havia reconhecido que a Lei Estadual 12.391 de 2024 atribui aos tutores voluntários os cuidados com alimentação, higiene e saúde dos animais comunitários. O condomínio, no entanto, deve manter registrado ao menos um responsável caso não existam voluntários entre moradores ou funcionários. O magistrado também registrou que mudanças no regimento interno dependem de aprovação em assembleia.
O morador afirma que, um ano após o trânsito em julgado, a determinação não foi implementada. Ele relata que os gatos permanecem sem os cuidados previstos e cita o caso de um felino identificado como Breu, que estaria com fratura na mandíbula e mantido em local inadequado.
No novo pedido, o morador pede imposição de multa diária, fiscalização por um perito veterinário, apresentação periódica de relatórios pelo condomínio e identificação formal de quem estaria responsável pelos animais. Ele solicita ainda que, caso a omissão continue, seja autorizada a intervenção de entidade de proteção animal para garantir o atendimento aos felinos.
O processo segue em análise no Juizado Especial Cível de Cuiabá, onde ainda não houve nova decisão.
Chris Cavalcante/Da Redação
