O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (Creci-MT), Claudecir Conttreira, está entre os palestrantes confirmados do Encontro de Advogados Condominialistas do Brasil, que será realizado em Cuiabá nessa sexta-feira (27), no Hotel Paiaguás, das 13h às 19h.
Durante o evento, que integra o Ciclo de Debates da Associação Nacional da Advocacia Condominial (ANACON), Conttreira irá abordar o tema “Exercício ilegal da profissão”, com foco nas implicações jurídicas da atuação irregular de corretores no mercado imobiliário.
A palestra deve tratar das práticas que caracterizam o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis, atividade regulamentada pela Lei nº 6.530/1978. A legislação estabelece que a intermediação de compra, venda, permuta e locação de imóveis é exclusiva de profissionais devidamente registrados nos Conselhos Regionais.
Segundo o Creci, a atuação de pessoas não habilitadas pode gerar prejuízos financeiros e insegurança jurídica em negociações, além de configurar infração sujeita a sanções administrativas e, em alguns casos, responsabilização penal.
Conttreira também participou da elaboração de um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e que prevê a criminalização do exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis, com o objetivo de ampliar a fiscalização e coibir a prática no país.
Além da participação como palestrante, o presidente do Creci-MT será um dos homenageados com moção de aplausos em solenidade marcada para hoje, dia 26, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A cerimônia antecede a programação principal e reconhece profissionais que atuam no fortalecimento do direito e da gestão condominial.
O encontro reunirá especialistas de diferentes regiões do Brasil para discutir temas atuais relacionados à administração de condomínios, abordando aspectos jurídicos, práticas de mercado e desafios enfrentados pelo setor.
Chris Cavalcante/Da Redação
