O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (Creci-MT) iniciou uma articulação política para tentar barrar o aumento do Imposto Sobre Serviços em Cuiabá antes de recorrer ao Judiciário. Nesta segunda-feira (5), a entidade recebeu o presidente da Associação das Empresas do Distrito Industrial, Domingos Kennedy, e a deputada estadual Janaína Riva, em reunião que discutiu os impactos da elevação da alíquota do imposto e possíveis estratégias para impedir a medida.
O aumento foi sancionado pelo prefeito Abílio Brunini por meio da Lei Complementar nº 594/2025, que elevou a alíquota do ISS de 3% para 5%, um reajuste de 67%, com vigência a partir de 29 de março de 2026. A mudança atinge diretamente corretores de imóveis, empresas de intermediação imobiliária, negócios instalados no Distrito Industrial, serviços de shows musicais, cartórios e registros públicos, casas lotéricas e escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional, que terão alteração no cálculo do ISS fixo.
Para o presidente do Creci-MT, Claudecir Conttreira, a forma como o aumento foi aprovado é um dos principais pontos de crítica. Segundo ele, a Câmara Municipal deu “cheque em branco” ao prefeito ao permitir a alteração de tributos por decreto. “Para mim é uma vergonha um vereador se subjugar ao Poder Executivo ao ponto de tirar o poder do Legislativo. Hoje o prefeito tem um cheque em branco, não só para o IPTU, mas também para alterar a questão tributária do ISS”, afirmou.
Conttreira destacou que a medida foi tomada sem diálogo com os setores afetados. “Foi de surpresa, nós não esperávamos isso. O ISS que era de 3% aumentou 67%, indo para 5%. Isso não prejudica só uma categoria, prejudica várias de forma direta e toda a população, porque esse custo terá que ser repassado”, disse. Segundo ele, profissionais e empresas não conseguem absorver o aumento e acabam transferindo o impacto para o consumidor final, prejudicando os próprios cuiabanos.
Na avaliação do presidente do Creci-MT, o reajuste também pode estimular a informalidade. “Esse tipo de aumento eleva o risco de sonegação. Categorias menores podem deixar de emitir nota, buscar outros tipos de negociação, e no fim o município também não ganha”, afirmou.
Conttreira ainda alertou para os reflexos econômicos de médio prazo. “Cuiabá tende a diminuir economicamente nos próximos anos. O que o prefeito faz agora, com essa ganância arrecadatória, é acelerar o enfraquecimento da Capital. O setor imobiliário e o empresarial precisam de um ambiente tributariamente viável para investir. Caso contrário, vão para outras cidades”, disse, citando municípios da região metropolitana e do interior como destinos já considerados por empresas.
Do ponto de vista jurídico, o advogado do Creci-MT, Miguel Zaim, afirmou que a lei apresenta pontos que podem ser questionados. “Existem princípios que precisam ser avaliados, como o da legalidade. O município precisa seguir diretrizes federais e há situações em que ele pode estar extrapolando a sua competência”, explicou.
Zaim também criticou a criação do chamado termo de fiscalização orientativa. “Esse termo não garante contraditório nem ampla defesa. O fiscal elabora o documento e o contribuinte não pode impugnar. Isso fere o devido processo legal e aponta indícios de inconstitucionalidade”, afirmou. Segundo ele, outros dispositivos da lei podem invadir competências estaduais, o que deverá ser analisado caso a norma entre em vigor.
Apesar das possíveis medidas judiciais, o advogado reforçou que o primeiro passo será político. “A sociedade precisa se mobilizar para impedir que isso se concretize. É importante acionar os representantes eleitos. O Ministério Público também deve observar essas situações antes mesmo do prazo de 90 dias para a eficácia da lei”, disse.
Ao encerrar, Claudecir Conttreira afirmou que a reunião com lideranças políticas faz parte dessa estratégia inicial. “Hoje trouxemos o presidente da associação do Distrito Industrial e a deputada Janaína Riva para fazer essa articulação. A Câmara Municipal precisa compreender que decisões como essa não podem ser delegadas por meio de um cheque em branco ao prefeito”, declarou.
Na reunião, a deputada Janaina Riva cobrou uma explicação sobre os estudos que levaram ao aumento de 67%. “É muito importante agora a gente buscar o diálogo em uma situação como essa. Primeiro, quando você fala de aumento de impostos, a gente precisa entender qual o impacto disso. Qual vai ser o impacto para os corretores? Qual vai ser o impacto para os empresários? Aqui tem outros segmentos também. Nós precisamos entender qual foi o estudo que a Prefeitura fez a respeito, qual o impacto disso, não só para quem empreende, como também para o consumidor. Se isso vai gerar perdas ou não”, disse.
Presidente da Associação das Empresas do Distrito Industrial, Domingos Kennedy alertou para a perda de empresas, que deverão buscar outros municípios para se estabelecer, diante de incentivos fiscais que não encontram em Cuiabá.
“O governo federal já tem judiado da gente, e agora o municipal também querendo passar alguns impostos para o cidadão cuiabano. A gente tem que conversar, dialogar. Parece que não, mas muitos empresários já falaram pra mim: ‘se for pagar ISS aqui, eu vou para outro lugar onde vou ter incentivo fiscal’. Então, tem que ter muito cuidado, porque pensa que vai arrecadar, mas vai acabar diminuindo a arrecadação”, alertou o empresário.
Chris Cavalcante/Da Redação
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