A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em áreas comuns de condomínios localizados em áreas urbanas. A proposta segue em análise no Congresso Nacional e pode trazer impactos diretos para a gestão condominial em todo o país.
De acordo com o texto aprovado, os sistemas de monitoramento passam a ser obrigatórios para condomínios novos ou em construção a partir da vigência da futura lei. Já nos condomínios existentes, a exigência deverá ser cumprida sempre que houver viabilidade técnica. Nos casos em que dificuldades técnicas impeçam a instalação, o condomínio deverá adotar medidas alternativas capazes de garantir nível de segurança equivalente.
O projeto estabelece critérios mínimos para a adoção das câmeras, incluindo o armazenamento das imagens por um período não inferior a 30 dias e o acesso restrito aos registros, limitado ao síndico ou ao administrador do condomínio. O texto também reforça a necessidade de respeito à dignidade, à intimidade e à privacidade de condôminos, visitantes e funcionários.
Outro ponto central da proposta é a obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A intenção é evitar o uso indevido das imagens e assegurar que o monitoramento cumpra finalidade exclusivamente preventiva e de segurança.
Foi aprovado o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei nº 4204/25, de autoria da deputada Carla Dickson (União-RN). Segundo a relatora, a versão original do texto trazia termos vagos, como a implementação “progressiva” e “quando possível”, o que poderia gerar insegurança jurídica e dificultar a aplicação prática da norma.
“Ao tratar a implementação de forma vaga, o projeto poderia comprometer a efetividade das medidas”, argumentou a deputada ao justificar as alterações no texto aprovado pela comissão.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Caso avance, a medida tende a reforçar o papel da tecnologia na segurança condominial, ao mesmo tempo em que impõe novos desafios a síndicos e administradoras, especialmente no que diz respeito à adequação à LGPD, aos custos de implantação e à gestão responsável das imagens captadas nas áreas comuns dos condomínios.
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