Condomínio tem o dever de obedecer às normas do AVCB para segurança dos condôminos.

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Trata-se de ação de obrigação de fazer, pela qual a autora pretende que o condomínio réu apresente, no prazo de 48 horas, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), sob o argumento de que recebeu intimação da Prefeitura exigindo a exibição do referido documento, inclusive com ameaça de aplicação de multa (fls.1/11).

O condomínio réu, na contestação, afirmou que já iniciou as tratativas para obtenção do AVCB, mas, por causa das suas limitações financeiras, bem como da burocracia no trâmite do procedimento perante o órgão competente, é impossível atender ao pedido no prazo pleiteado pela autora.

Não há dúvida de que o condomínio réu não obteve o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) por não preencher os requisitos estabelecidos para a sua expedição.

A legitimidade passiva do condomínio é evidente, porque, apesar dele não ser competente para a expedição do auto de vistoria, é o responsável pela adequação de suas instalações e equipamentos ao regulamento de segurança contra incêndio, que permitirá a expedição do auto, e a obrigação de fazer diz respeito ao cumprimento das exigências para obtenção do auto de vistoria.

A alegação de que competia à autora diligenciar antes de locar o imóvel também não prospera, pois é dever do condomínio zelar pela segurança de todos os condôminos e de manter as instalações e equipamentos de segurança em perfeita consonância com as exigências legais.

Dificuldade financeira pode explicar, mas não justifica a falta de atendimento às determinações legais, principalmente as que envolvam segurança, como bem fundamentou a r. sentença: “O argumento de dificuldade financeira não convence e não é suficiente para impossibilitar a regularização do prédio, até porque a situação não pode perdurar, por expressa exigência legal, com vistas à preservação da segurança de todos os que frequentam o condomínio edilício e também de todos os funcionários, clientes e pessoas que utilizam dos serviços da empresa demandante, que se encontra regularmente instalada nas dependências do edifício do condomínio réu, em decorrência do contrato de locação juntado aos autos.

Em suma, nada justifica a não observância pelo condomínio réu das normas de segurança, razão pela qual deve cumprir todas as exigências necessárias para obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), no prazo fixado na sentença.

(TJ-SP – APL: 10074169020148260590 SP 1007416-90.2014.8.26.0590, Relator: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 08/02/2017, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2017).

Fonte: Jusbrasil.

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