Condomínio responsabilizado por falta de espaço na garagem

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Condomínio responsabilizado por falta de espaço na garagem

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que o autor busca ser ressarcido dos danos materiais e morais que suportou em razão da impossibilidade de utilização plena da vaga de garagem prevista na matrícula do imóvel.

Em contestação, o Condomínio afirmou que de fato, na garagem, não há espaço para carros de todas as unidades comerciais, asseverando, no entanto, que tal fato deveria ter sido informado pela locadora ao autor, por ser relevante.

 

 

Pelas provas contidas nos autos, é possível perceber que o autor, desde o início da locação enfrentou sérias dificuldades para estacionar o seu veículo, ainda que o direito ao uso de uma vaga de garagem estivesse previsto na matrícula do imóvel.

 

APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. DIREITO AO USO DE VAGA DE GARAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALOCAÇÃO DE TODOS OS VEÍCULOS NO ESPAÇO FÍSICO DO ESTACIOMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. MULTA DE TRÂNSITO. ATO CONTRÁRIO À LEGISLAÇÃO QUE NÃO COMPORTA INDENIZAÇÃO.

 

 

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que o autor busca ser ressarcido dos danos materiais e morais que suportou em razão da impossibilidade de utilização plena da vaga de garagem prevista na matrícula do imóvel. Em contestação, o Condomínio afirmou que de fato, na garagem, não há espaço para carros de todas as unidades comerciais, asseverando, no entanto, que tal fato deveria ter sido informado pela locadora ao autor, por ser relevante. Pelas provas contidas nos autos, é possível perceber que o autor, desde o início da locação enfrentou sérias dificuldades para estacionar o seu veículo, ainda que o direito ao uso de uma vaga de garagem estivesse previsto na matrícula do imóvel. O próprio Condomínio reconheceu o problema de insuficiência de vagas em contestação. No entanto, pelo que consta dos autos, o autor comunicou o impasse ao Condomínio em setembro de 2013, o que só veio a ser solucionado no final de 2015 com a deliberação para a construção de duas vagas de garagem. Importante destacar, que a despeito da impossibilidade fática de alocação de todos os veículos e da necessidade de deliberação em Assembleia, tem-se que o Condomínio poderia ter adotado medidas paliativas que reduzissem o transtorno experimentados pelo autor, como, por exemplo, a estipulação de um rodízio de veículos. Ao contrário, como bem salientou o sentenciante, embora o autor gozasse de idêntico direito à posse de uma vaga no estacionamento, o exercício desse direito ficava subordinado à permissão precária dos demais moradores do prédio, visto que, na prática, vigorava uma distribuição informal dos espaços entre os condôminos, divisão esta que excluía o proprietário da unidade locada, deixando o locatário sem qualquer direito ao uso. Diante dessas considerações, mostra-se inconteste a responsabilização do Condomínio pelos danos causados ao autor. As dificuldades cotidianas enfrentadas pelo autor são suficientes para ensejar a condenação por danos morais. Com efeito, a situação descrita nos autos configura dano moral in re ipsa, já que são evidentes os transtornos e constrangimentos experimentados pelo autor, na vigência da locação, diante da resistência persistente imposta à guarda de seu veículo no interior do estacionamento do prédio, o que certamente causou sentimentos de intranquilidade, angústia e preocupação. Destarte, correta a sentença ao julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Quanto aos danos materiais, o autor busca ser ressarcido da quantia de R$ 127,69 referente a multa de trânsito aplicada por estacionar o veículo em local proibido. A sentença justificou o acolhimento do pedido, afirmando que acaso o autor pudesse parar o veículo dentro da área do Condomínio, não teria recebido a infração de trânsito. Discordo de tal conclusão. A impossibilidade de estacionar seu veículo dentro da área do Condomínio não confere ao autor a prerrogativa de estacionar em área irregular, e ainda, exigir restituição por parte do Condomínio. Trata-se de um ato contrário à legislação, que não comporta indenização. Diferente conclusão haveria se o autor, diante da dificuldade de estacionar o veículo, tivesse estacionado em um estacionamento regular ou alugado uma vaga de garagem em outro local. Nesse caso, tratar-se-ia de conduta lícita, cuja despesa seria passível de indenização pelo Condomínio. Provimento parcial do recurso. (TJ-RJ – APL: 00142348420168190207, Relator: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 30/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

 

Fonte: Jusbrasil

 

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