Condomínio pode fazer rescisão unilateral de contrato por falha na prestação de serviço.

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rescisão unilateral de contrato por falha na prestação de serviço.

Trata-se de ação na qual o autor requer a declaração de inexigibilidade do débito, referente à multa cobrada pela rescisão contratual, bem como a declaração de nulidade do título de protesto.

 

 

O autor notificou a ré 30 dias antes, acerca da rescisão contratual, tendo esta ocorrido no período de prorrogação contratual.

As testemunhas prestaram os seguintes depoimentos: A testemunha Daniel alegou: ‘Sou morador do Graúnas I, tivemos problemas com manutenção que não era feita. Eram problemas de câmera, fiação exposta, entupimento de caixa de esgoto que acabou jorrando no corredor, portão que diversas vezes quebrava, ficava quebrado por vários dias, principalmente que eu trabalho, tinha que descer do carro a noite para abrir o portão, risco na segurança… Não sei sobre os detalhes de contrato.

Eu ajudei a sindica algumas vezes, porque sou formando em eletrônica, as vezes as câmeras paravam de funcionar, ela pedia para eu dar uma olhada, como não tenho ferramentas e nem as peças, não presto manutenção, eu dava uma olhada, ajustava algum fio e tal, mas não era a minha função.

 

 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Tutela cautelar antecedente – Contrato de prestação de serviços de manutenção – Rescisão precedida de notificação judicial – Prova testemunhal que confirma a inadequação dos serviços prestados pela ré – Contrato que previa a possibilidade de rescisão contratual por inadimplemento das obrigações – Inteligência do art. 422 do Código Civil que permite que ambas as partes possam se utilizar da referida cláusula – Procedência mantida – Recurso improvido.(TJ-SP – APL: 10086544520178260007 SP 1008654-45.2017.8.26.0007, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 12/11/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2018)

  

 

Fonte:Jusbrasil

 

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