Condomínio pede Reparação de Danos Materiais em face de Ex-Síndico Profissional

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Condomínio ajuíza ação em face de exsíndico pedindo danos materiais por pagamento indevido de IPTU, porém teve o recurso desprovido, uma vez que o condomínio foi reembolsado e o síndico admitiu o erro fazendo todo o tramite necessário para sanar o mesmo.

 

 

segue abaixo emeta:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÍNDICO PROFISSIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA DA RÉ NÃO VISLUMBRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. Prazo prescricional trienal (art. 206, parágrafo 3.º, inciso V, do Código Civil). Contagem que se inicia com a ciência do condomínio acerca dos danos, o que ocorreu com os esclarecimentos prestados em assembleia. Ajuizamento da ação antes do decurso do prazo trienal. Condomínio que contrata administradora para executar serviços burocráticos, tais como, pagamento do IPTU devido. Erro no aludido pagamento que enseja responsabilidade exclusiva da empresa prestadora de tal serviço. Ausência de conduta ilícita da síndica-ré, que não infringiu qualquer das obrigações que lhe incumbiam. Recurso desprovido, com observação.

 

 

(TJ-SP – AC: 10573993420188260100 SP 1057399-34.2018.8.26.0100, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 18/03/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2019).

 

Fonte: TJ-SP

 

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