Condomínio não tem legitimidade para requerer reparação de danos morais aos condôminos.

0
2487

 “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INIBITÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA PLEITEAR REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS IMATERIAIS – DIREITO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA – LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA BUSCAR TUTELA INIBITÓRIA RELATIVA A DEFESA DE INTERESSES COMUNS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO – RETORNO DOS PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não tem legitimidade o condomínio para, representado pelo síndico, atuar como parte processual em ação cujo objeto seja a reparação civil por danos extrapatrimoniais sofridos pelos condôminos, em razão de sua natureza personalíssima. Compete ao síndico representar, ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dele, e praticar os atos de defesa dos interesses comuns. (Ap 15668/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 17/03/2017)” (TJ-MT – APL: 00355523220148110041 15668/2017, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/03/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2017).

Apelo interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA VERDE de sentença que, na ação inibitória c/c indenização por danos morais que move contra FEITOSA E SANTOS LTDA (FURRUNDU LOUNGE BAR), extinguiu o feito, sem julgamento do mérito.

AÇÃO: Ação Inibitória c/c indenização por danos morais (Proc. n.º 35552-32.2014.811.0041 cód. 908028).

SENTENÇA: julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, dada a ausência de legitimidade ativa do condomínio para propor ação indenizatória.

O autor relata que é vizinho da empresa requerida e que esta tem causado transtorno aos condôminos em razão do barulho excessivo durante o seu período de funcionamento que se estende para depois das 22:00 horas.

Moveu a ação requerendo que fosse determinado à requerida restringir suas atividades comerciais a serviços de lanchonete e também instalar o necessário isolamento acústico em suas dependências. Cumulativamente formulou pedido de indenização pelos danos morais ocasionados aos moradores do condomínio.

De fato, o condomínio não pode postular indenização em nome dos condôminos por danos morais por estes experimentados, porquanto se trata de direito de natureza personalíssima. É de rigor, assim, a reforma em parte do acórdão recorrido, julgando-se improcedente o pedido de condenação ao pagamento de danos morais ao condomínio autor.

Neste sentido:

“DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A legitimidade para atuar como parte no processo, por possuir, em regra, vinculação com o direito material, é conferida, na maioria das vezes, somente aos titulares da relação de direito material. O CPC contém, entretanto, raras exceções nas quais a legitimidade decorre de situação exclusivamente processual (legitimidade extraordinária). Para esses casos, o art. 6º do CPC exige autorização expressa em lei. 4. Conforme regra prevista nos arts. 1.348, II, do CC e 22, § 1º, a, da Lei 4.591/64, o condomínio, representado pelo síndico (art. 12, IX, do CPC), possui legitimidade para promover, em juízo ou fora dele, a defesa dos interesses comuns. 5. O diploma civil e a Lei 4.591/64 não preveem a legitimação extraordinária do condomínio para, representado pelo síndico, atuar como parte processual em demanda que postule a compensação dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos condôminos, proprietários de cada fração ideal, o que coaduna com a própria natureza personalíssima do dano extrapatrimonial, que se caracteriza como uma ofensa à honra subjetiva do ser humano, dizendo respeito, portanto, ao foro íntimo do ofendido. 6. O condomínio é parte ilegítima para pleitear pedido de compensação por danos morais em nome dos condôminos. Precedente da 3ª Turma. 7. Recursos especiais parcialmente conhecidos e nessa parte providos. Sucumbência mantida”. (REsp 1177862/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 01/08/2011).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONDIÇÕES DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL – NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL – PROCESSO EXTINTO – ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. – Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 3º do CPC) e ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC). – Será a legitimidade ordinária ou extraordinária: o legitimado ordinário deve encontrar na sentença a disciplina da sua própria situação; o legitimado extraordinário, a disciplina de situação alheia, talvez suscetível de repercurtir na sua. O condomínio edilício não possui legitimidade para pleitear dano moral em favor dos condôminos, considerando-se a natureza personalíssima do dano extrapatrimonial. No caso, não há como uniformizar a indenização, dada a situação peculiar de cada condômino quanto aos danos supostamente sofridos. Precedentes deste TJMG e do STJ”. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.028571-3/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2014, publicação da sumula em 23/04/2014).

Desse modo, o correto seria mesmo julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de danos morais formulado pelo condomínio autor, uma vez que não tem legitimidade para postulá-lo, porém não extinguir completamente o feito.

Verifica-se, no entanto, que o pedido de reparação civil não é o único formulado no caso em análise. Observa-se que, independente de indenização, os condôminos, aqui representados pelo condomínio, pretendem fazer cessar a prática nociva de emissão de ruídos acima do tolerável, após as 22:00 horas, decorrente das apresentações e outras atividades realizadas nas dependências da apelada.

O Art. 1277 do Código Civil de 2002 garante aos vizinhos o direito de: “… fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde…”

Isto quer dizer que quando alguém se sentir prejudicado com o excesso de barulho provocado pela vizinhança a nossa legislação lhe assegura o direito de pedir-lhes para que hajam de forma mais tolerável.

Caso não ocorra uma solução amigável, a parte que for lesada poderá acionar os meios judiciais para solucionar o problema, onde, o remédio processual será a ação de obrigação de fazer ou não fazer com cominação de multa para o vizinho que exceda os limites toleráveis.

Nos termos do art. 22 da Lei 4.591/64:

“Art. 22 – Será eleito, na forma prevista pela convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato, não poderá exceder a 2 anos, permitida a reeleição.

  • 1º Compete ao síndico
  1. a) representar, ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dele, e praticar os atos de defesa dos interesses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta lei ou pela convenção.”

Desse modo, observa-se que o condomínio é parte legítima para figurar no polo ativo da ação que busca fazer cessar barulho excessivo produzido por seu vizinho e que incomoda aos condôminos, a quem representa.

Neste sentido:

“APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. Dos autos restou demonstrado ser a ré responsável pelos danos no condomínio-autor, decorrentes dos excessivos ruídos no imóvel, exorbitando os limites assentados nas posturas municipais. E, acaso comprove má execução nas obras de construção, terá ação própria a mover em face da incorporadora e/ou construtora.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA PRÓPRIAS DO DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. As questões postas ao crivo da Magistrada cingiam-se, preponderantemente, à matéria de direito, sendo que os aspectos fáticos da demanda prescindiam da reclamada dilação probatória, porquanto o laudo jurispericial de engenharia e seus esclarecimentos foram conclusivos. Inocorre, pois, violação ao devido processo legal.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA PRÓPRIAS DO DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. RUÍDOS EXCESSIVOS. COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL. LAUDO JURISPERICIAL ROBUSTO. RECURSO IMPROVIDO. O acervo probatório coligido nos autos confirma as irregularidades decorrentes de ruído excessivo no prédio do réu. O laudo jurispericial de engenharia foi conclusivo e em momento nenhum foi idoneamente infirmado.

RECURSO ADESIVO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA, “IN CASU”. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. Conquanto tenham sido demonstrados os danos no condomínio e a culpa do réu, o dano moral só poderá ser aferido caso a caso, em relação aos moradores do condomínio e não ao próprio condomínio”. (Relator (a): Adilson de Araujo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/03/2016; Data de registro: 15/03/2016)

“Direito de vizinhança – uso nocivo da propriedade – Perturbação do sossego – Excesso de barulho – Reconhecimento – Aplicação do artigo 554 do Código Civil – Direito de vizinhança – Condomínio que, diante dos ruídos advindos de bar e restaurante das proximidades, ingressa com ação para compelir os responsáveis a se absterem de elevar o som das músicas e das reuniões ali realizadas. Procedência da ação, impedindo a ré de funcionar após às 22 horas. Estabelecimentos desprovidos de sistema capaz de impedir ou minorar propagação de poluição sonora. Manutenção da ordem impeditiva até que a interessada providencie instalação de sistema adequado”. (2º TACivSP – Ap. c/ Ver. 657.594-00/3 – 8ª Câm. – Rel. Juiz Kioitsi Chicuta – j. 22.05.2003).

“PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE DANO INFECTO -ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO VERIFICAÇÃO – POLUIÇÃO SONORA -INFRAÇÃO À LEI DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE -COMPROVAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O condomínio tem legitimidade ativa para propor ação de dano infecto, podendo defender tanto os interesses coletivos quanto individuais homogêneos dos moradores. Infringe a lei de proteção ao meio ambiente a entidade cujo som emitido, na realização de suas atividades, ultrapassar os limites de tolerância previstos pela lei”. (TJMG – Apelação Cível 1.0145.05.237801-8/001, Relator (a): Des.(a) Unias Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2007, publicação da sumula em 28/08/2007)

Assim, o condomínio-apelante possui, inquestionavelmente, legitimidade para ocupar o polo ativo da ação, porquanto é a ele, representado pelo síndico eleito pelos condôminos, que incumbe representar, ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dele, e praticar os atos de defesa dos interesses comuns -inclusive no que diz respeito às regras de boa vizinhança, nos limites da lei e da convenção condominial.

Desse modo, se verifica pelos documentos acostados à inicial -notadamente a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada pelos moradores do edifício, que o condomínio está regularmente representado pelo seu Síndico, atuando em defesa dos interesses de seus condôminos.

Portanto, necessário analisar o pleito de que sejam determinadas medidas capazes de inibir a requerida, ora apelada, de emitir ruídos, em nível acima do aceitável e fora do horário que a norma permite.

Ressalte-se, por oportuno, que a análise do mérito da ação pressupõe a produção de provas, devidamente requeridas às fls. 91 pela autora, mas carente de manifestação da requerida (fls. 92).

O que o condomínio pretende é impedir a prática, a continuação, ou a repetição de um ato ilícito, qual seja a emissão de som acima dos limites toleráveis após as 22:00 horas, de modo que sejam determinadas providências por parte da apelada que assegurem a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente (art. 497 do CPC 2015).

Portanto, necessário reformar a sentença para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, de modo a permitir a instrução do processo com vistas à análise do pedido contido na tutela inibitória formulada pelo autor.

Resta assim prejudicado o pedido de majoração do valor dos honorários advocatícios, formulado pela apelada em sua contraminuta, em razão do provimento parcial do recurso.

Com tais fundamentos, reconhecendo a legitimidade ativa do condomínio para o ajuizamento da presente ação inibitória, dá-se provimento parcial ao recurso para determinar o retorno do processo ao juízo de origem para que tenha regular processamento.

Fonte: www.jusbrasil.com.br

Gostou do conteúdo? Compartilhe!

Artigo anteriorRecandidatura do Síndico após sua renúncia
Próximo artigoÉ legal o corte no fornecimento de água e gás dos condôminos inadimplentes?

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

um + dezoito =