Condomínio não pode proibir aluguel de apartamento por temporada.

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Na sentença, a juíza Ana Paula Amaro da Silveira destaca que a convenção do condomínio não proíbe de maneira expressa a locação por temporada, mas somente alusão ao uso residencial das unidades, vedado o uso comercial, industrial ou profissional, além de atividades que coloquem em risco a segurança e a privacidade dos moradores e do edifício.

Para a magistrada, as locações realizadas pela autora se configuram como aluguel de temporada, visto que o tempo pelo qual ocorre a ocupação, seja um ou 90 dias (prazo máximo previsto na legislação) não descaracteriza locação quando respeitadas as práticas previstas, ou seja, se não há atividade comercial.

“O argumento trazido pelo réu de que a situação deixa o condomínio em situação vulnerável tampouco merece guarida.

Isso porque a autora toma todas as cautelas de segurança necessárias, inclusive informa por escrito ao condomínio o ingresso de novos locatários, cabendo assim à administração e zeladoria do condomínio a verificação dos documentos desses”, anotou a juíza.

A sentença também observa que a moradora e seus locatários estão sujeitos às demais regras e determinações do condomínio, de forma que a proprietária é responsável por eventuais danos gerados pelos ocupantes de sua unidade.

Assim, diante da inexistência de cláusula expressa que impeça a locação dos apartamentos na modalidade temporária, ou mesmo que preveja sanção para casos dessa natureza, a Justiça proibiu o condomínio de aplicar qualquer penalidade ou sanção à moradora pelas locações temporárias.

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SE ABSTENHA DE APLICAR MULTA OU PRATICAR QUALQUER AÇÃO QUE INVIABILIZE A LOCAÇÃO POR TEMPORADA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA DE PROPRIEDADE DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE APÓS DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, RESTOU ALTERADO O REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO PARA VEDAR AS LOCAÇÕES EFETIVADAS POR INTERMÉDIO DE APLICATIVOS DE INTERNET. FLAGRANTE CASUÍSMO DA CONDUTA COM FINS A IMPEDIR A LOCAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA DO AGRAVADO. PRÁTICA, ALIÁS, QUE NÃO CONFIGURA CONTRATAÇÃO DE HOSPEDAGEM, TAMPOUCO DESVIRTUA A FINALIDADE RESIDENCIAL DO CONDOMÍNIO. ADEMAIS, RISCO À SEGURANÇA E AO SOSSEGO DOS DEMAIS CONDÔMINOS POR ORA NÃO DEMONSTRADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROPRIEDADE (ART. 5º, CAPUT E XXII DA CF) E DO DIREITO INDIVIDUAL DO CONDÔMINO DE USAR, FRUIR E LIVRE DISPOR DA UNIDADE (ART. 1.335, I DO CC). “A locação por curto espaço de tempo não difere daquela temporalmente estendida. Em ambos os casos o locador aufere renda com seu imóvel, sem que isso desnature a utilização da unidade em si, que continua sendo destinada para fins residenciais” (TJSP, AC nº 1033138-05.2018.8.26.0100, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC – AI: 40142398420188240900 São José 4014239-84.2018.8.24.0900, Relator: Selso de Oliveira, Data de Julgamento: 28/02/2019, Quarta Câmara de Direito Civil)

 

 

Fonte:Jusbrasil

 

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