Condomínio não pode pleitear indenização em favor dos condôminos.

0
582

Não tem legitimidade o condomínio para, representado pelo síndico, atuar como parte processual em ação cujo objeto seja a reparação civil por danos extrapatrimoniais sofridos pelos condôminos, em razão de sua natureza personalíssima. Compete ao síndico representar, ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dele, e praticar os atos de defesa dos interesses comuns.

Sentença julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, dada a ausência de legitimidade ativa do condomínio para propor ação indenizatória.

O autor relata que é vizinho da empresa requerida e que esta tem causado transtorno aos condôminos em razão do barulho excessivo durante o seu período de funcionamento que se estende para depois das 22:00 horas.

Moveu a ação requerendo que fosse determinado à requerida restringir suas atividades comerciais a serviços de lanchonete e também instalar o necessário isolamento acústico em suas dependências. Cumulativamente formulou pedido de indenização pelos danos morais ocasionados aos moradores do condomínio.

De fato, o condomínio não pode postular indenização em nome dos condôminos por danos morais por estes experimentados, porquanto se trata de direito de natureza personalíssima. É de rigor, assim, a reforma em parte do acórdão recorrido, julgando-se improcedente o pedido de condenação ao pagamento de danos morais ao condomínio autor.

(TJ-MT – APL: 00355523220148110041 15668/2017, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/03/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2017).

Fonte: Jusbrasil.

Gostou do conteúdo? Compartilhe!

Artigo anteriorTaxa extra aprovada em assembleia para realização de obras necessárias é legal.
Próximo artigoReformas no imóvel: Saiba qual é a importância da norma NBR 16280

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here