Condomínio não pode impedir circulação de cães com guia e coleira.

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Condomínio não pode impedir circulação de cães com guia e coleira.

Esse foi o entendimento da 3º Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) garantiu a um morador de Blumenau o direito de circular com seus dois cães de estimação pelas áreas comuns do condomínio, desde que com guia e coleira, no trajeto de entrada e saída do edifício.

Também foi determinado ao condomínio que se abstenha de aplicar qualquer penalidade por violação ao regime interno.

O impasse surgiu porque as regras do condomínio determinam que “os animais de estimação, sempre que em trânsito nas áreas comuns, deverão ser levados no colo”.

 

 

Em suas razões, o agravante argumenta que, sendo mera regra proibitiva genérica e inexistindo episódio concreto de causa de perturbação ao sossego, risco à saúde ou segurança aos demais condôminos, deve a norma condominial ser flexibilizada, de modo a permitir que exerça os seus direitos de propriedade e de locomoção constitucionalmente assegurados.

Sustenta, ainda, que é portador de hérnia de disco e que, em razão disso, não possui condições físicas para carregar os dois animais de estimação no colo ou em caixas de transporte, pois cada cão pesa aproximadamente dez quilos.

 

 

Requer, pois, tanto em caráter antecipado quanto definitivo, que seja deferido “o direito de circulação com seus animais de estimação pelas áreas comuns do condomínio, no chão, com coleira e guia curta, para acesso direto para a saída do edifício e vice-versa”, bem como seja determinado ao agravado que “se abstenha de impor qualquer penalidade por tal conduta […] até o julgamento definito do presente recurso e fixando-se multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) para a hipótese de descumprimento desta ordem” (fls. 15/16).

 

 

A tutela de urgência recursal foi deferida às fls. 34-37.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO CHÃO, SOB CONTROLE DE COLEIRA E GUIA CURTA, PELAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. HIPÓTESE VEDADA NO REGIMENTO INTERNO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. CÃES DE MÉDIO PORTE DAS RAÇAS PUG E BULDOGUE FRANCÊS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO, RISCO À SAÚDE OU À SEGURANÇA DOS DEMAIS MORADORES. AGRAVANTE PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC – AI: 40165786320198240000 Blumenau 4016578-63.2019.8.24.0000, Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Data de Julgamento: 26/11/2019, Terceira Câmara de Direito Civil)

Fonte: Jusbrasil

 

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