Condomínio não é responsável por danos na vaga garagem para visitantes

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Condomínio não é responsável por danos na vaga garagem para visitantes

Conforme entendimento reiterado das Turmas Recursais, inexistindo previsão na convenção de condomínio, não é possível responsabilizá-lo pelos danos materiais sofridos pela autora em razão dos prejuízos no seu veículo, ocorrido na vaga de visitantes do condomínio.

 

 

Saliente-se, por oportuno, que cabia à autora, para ver reconhecido seu direito, trazer aos autos os atos constitutivos do condomínio, ônus do qual não se desincumbiu.

 

 

Assim, a sentença merece ser reformada, para julgar improcedentes os pedidos da autora, porquanto indevido o ressarcimento dos prejuízos, diante da ausência de responsabilidade do réu.

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PNEUS FURADOS NA VAGA DE VISITANTE DO CONDOMÍNIO. EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO QUE DEVE ESTAR EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PROVA NÃO PRODUZIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Conforme entendimento reiterado das Turmas Recursais, inexistindo previsão na convenção de condomínio, não é possível responsabilizá-lo pelos danos materiais sofridos pela autora em razão dos prejuízos no seu veículo, ocorrido na vaga de visitantes do condomínio. Saliente-se, por oportuno, que cabia à autora, para ver reconhecido seu direito, trazer aos autos os atos constitutivos do condomínio, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a sentença merece ser reformada, para julgar improcedentes os pedidos da autora, porquanto indevido o ressarcimento dos prejuízos, diante da ausência de responsabilidade do réu. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007863228, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2019).(TJ-RS – Recurso Cível: 71007863228 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019)

 

Fonte: Jusbrasil

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