Condomínio impõe regras para os contratos de locação de curto período

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O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente imposição de regras de um condomínio para os contratos de locação de curto período, devidamente aprovada em assembleia pelos condôminos.

As regras estabelecem que a locação deva ser de no mínimo três dias e com o máximo duas pessoas por unidade.

A autora da ação é contra esse tipo de regra e entrou com uma ação judicial para altera-la. Ela pediu que fosse permitida as locações de curto prazo sem tais exigências.

Ela questiona que por não constar em Convenção nem no regimento interno qualquer proibição de locação por temporada.

Entende que as regras e penalidades não podem ser estabelecidas via assembleia.

 

Argumento negado

O relator do processo, promotor Felipe Ferreira, entendeu que no caso dos autos não verifica a proibição e sim o estabelecimento de regras que foram amplamente discutidas e que contou com a presença do procurador da autora que também aprovou a deliberação.

As restrições impostas tem a finalidade de disciplinar o melhor uso da propriedade em prol da comunidade condominial.

O que não se admite, contudo, é a vedação pura e simples de uma locação, ainda mais num cenário de crise econômica limitando a opção do proprietário legitimamente gerar renda com os seus bens.

Quórum qualificado?

 

Conforme o relator, nesse caso não se pode falar de quórum qualificado já que não houve alteração do direito de propriedade da autora, mas apenas a estipulação de regras em virtude da sua unidade pertencer a um condomínio edilício.

Em várias situações podem e devem ser estipuladas regras para que as pessoas, principalmente em condomínios, possam viver de forma mais harmônica possível.

 

 

Decisão

A decisão condena a autora da ação, ao pagamento de R$ 1.800 referentes às custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Acesso o processo AQUI.

 

Comentário Priscila Pergo.

Diante de um cenário onde as Startups transformam a vida dos Brasileiros, e ainda na ausência de uma regulamentação jurídica, vejo que o condomínio em questão, tentou impor regras para o uso das locações por curta temporada.

Acho sempre salutar, em meio à insegurança jurídica, ações moldadas pelo bom senso. É a avaliação da advogada Priscila Pergo.

Independente da legalização ou não desse tipo de locação por temporada, em condomínios cujo destinação é estritamente residencial, devemos considerar que existe a realidade econômica Brasileira.

O condomínio agiu de forma totalmente democrática, cumprindo todas as exigências normativas e de quorum para a Assembleia que então votou por impor determinadas regras em relação à locação de curta temporada.

Atitude que fora apreciada pelo relator dos autos, que enfatizou que essas regras não ferem o direito de propriedade, apenas preserva o principio da boa vizinhança.

Em fase da ausência de norma, acho válido que os Condôminos decidam por meio de Assembleia regular determinados assuntos.

Geiseane Lemes – Redação Síndico Legal

 

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