Condomínio edilício pode fazer jus à concessão do benefício.

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CPC/15 disciplina a gratuidade da justiça para parcelar ou dispensar no todo ou em parte o recolhimento de custas e despesas do processo e o pagamento de honorários; e suspender a exigibilidade da sucumbência. Cabe destacar:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(…)

  • 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
  • 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

(…)

  • 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
  • 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

CPC/15 autoriza o pedido em qualquer momento ou fase do processo por petição em que a parte ou interveniente alegue a insuficiência de recursos presumindo a veracidade da dedução quanto à pessoa natural, presunção (juris tantum), pois autoriza o indeferimento quando houver elementos para que o juiz exija prova da necessidade e o requerente não a demonstre suficientemente.

A concessão à pessoa jurídica, por seu turno, se sujeita à prova da necessidade quando formulado o pedido, como se deduz daquele dispositivo; e já era regra ditada pelo e. STJ.

Cabe considerar que a concessão do benefício a condomínio edilício – pessoa jurídica sui generis – é particular ou excepcional, pois o seu sistema de receita se dá por previsão de gastos e/ou rateio, inclusive de chamada extra, entre todos os condôminos, mas que por certo poderá frustrar a receita, novamente pela inadimplência. Assim, para a concessão há que se considerar o valor das custas; a absorção de fundos de reserva, e a prova da necessidade, como a que demonstre significativo endividamento do condomínio ou inadimplência desproporcional.

Assim, a necessidade do benefício se evidencia pelo elevado nível de inadimplência dos condôminos; e endividamento do condomínio; e se impõe conceder o benefício.

Circunstância dos autos em que se trata de condomínio popular com elevado grau de endividamento e inadimplência dos condôminos; e se justifica a concessão do benefício para que se instaure a relação jurídica processual.

Portanto, o recurso merece provimento.

(TJ-RS – AI: 70079725693 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 22/11/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/11/2018).

Fonte: Jusbrasil.

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