Condomínio é proibido de impedir mudança de moradora em época de pandemia por coronavírus

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Condomínio fica proibido de impedir mudança de moradora por conta do COVID-19. Esse entendimento é extraído da Decisão da Juíza Lucilene dos Santos de Norte da Ilha-SC.

O caso trata-se de moradora locatária com contrato previsto até julho/2020, que diante do atual cenário decidiu romper seu contrato e na tentativa de amenizar os impactos da crise residir com companheiro.

 

 

Afirma ainda que fora impedida pelos porteiros de entrar no condomínio para retirada dos pertences, bem como, de entrar no imóvel, onde, segundo inicial encontra-se remédios.

Destaque merece o entendimento de que não há justificativa plausível para impedir a entrada em imóvel, já que o contrato de aluguel permaneceria em vigência.

Por fim, ressalta que em todo caso sendo observado as regras de prevenção sanitária não há óbice para realização de mudança, inclusive com ajudantes.

 

 

EMENTA: 

A Decisão Interlocutória proferida pela Juíza dispôs que: Assim, a tutela de urgência é deferida para determinar que a autora tenha livre acesso, imediatamente, ao apartamento n. 108, do Bloco Gama, do Condomínio Cruzeiro do Sul, para pegar seus objetos pessoais; que seja permitida a realização da mudança, inclusive com ajudantes, obedecidos os horários permitidos em convenção de condomínio e as regras de higiene e sanitárias para evitar a disseminação da Covid-19.

Multa pelo descumprimento: R$ 1.000,00 (um mil reais). (TJSC;  COMARCA DE NORTE DA ILHA; JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 15003619-30.2020.8.24.0090; Juíza: Lucilene dos Santos; Proferida em 10/04/2020).

 

Fonte: TJ-SC

 

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