Condomínio e pais são responsabilizados por acidente em playground.

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Balanço Playground

Condômino ajuizou Ação de Indenização em desfavor de CONDOMÍNIO alegando que, em 25/09/2015, quando brincava no parquinho infantil do condomínio sofreu fratura do cotovelo direito, devido à queda provocada por um brinquedo defeituoso.

 

Asseverou que em razão do acidente necessitou submeter-se a tratamento médico cirúrgico e que não recebeu qualquer auxílio por parte do condomínio réu.

Ao final, pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Acrescento que o d. Magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, nos seguintes termos, in verbis: Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, à ordem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, com incidência de juros de mora de 1% a.m. a contar da data de prolação desta sentença.

Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno a parte autora e a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, sendo 50% da responsabilidade para cada parte.

Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, CPC, condeno a parte autora e a parte ré, respectivamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atualizado da condenação, para cada um dos patronos da parte adversa (20% aos patronos da parte autora e 20% aos patronos da parte ré), tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto.

Para a parte autora, a condenação aos ônus da sucumbência fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. MÉRITO. ACIDENTE COM CRIANÇA EM PLAYGROUND DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NEGLIGÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUANTO À MANUTENÇÃO DO BRINQUEDO. DEFEITO VISÍVEL. DESCUIDO POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS PELA CRIANÇA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE APTA A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.

 

 

1. Verificado que o d. Magistrado sentenciante, ao examinar a lide, ateve-se aos fatos alegados pelo autor e aos fundamentos de defesa apresentados pelo réu, não há como ser reconhecido o julgamento extra petita.

2. A queda de criança de brinquedo instalado em playground de condomínio edilício, causando a fratura de membro superior, configura hipótese apta a caracterizar danos de ordem moral.

3. Mostra-se correto o reconhecimento da culpa concorrente entre o condomínio e os responsáveis pelo menor, quando constatado que o brinquedo utilizado pela criança se encontrava visivelmente danificado no momento do acidente.

4. Para a fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, cabe ao magistrado levar em consideração a capacidade as condições pessoais das partes litigantes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado, quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

5. Não se mostra cabível a redução do valor dos honorários de sucumbência, nos casos em que foram devidamente sopesados os parâmetros fixados no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

6. Deixando o réu de demonstrar a alteração das circunstâncias fáticas que deram ensejo ao deferimento da gratuidade de justiça em favor do autor, não há razão para que o benefício seja revogado em grau de recurso de apelação.

7. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos não providos. (TJ-DF 20160910188509 DF 0018445-14.2016.8.07.0009, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 09/05/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/05/2019. Pág.: 3711/3716)

 

Fonte: Jusbrasil

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