Condomínio é condenado por construir em Área de Preservação

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Condomínio é condenado por construir em Área de Preservação

A criação e expansão das áreas de lazer em terras de marinha e a modificação da faixa de praia, bem como a existência de sistema de esgotamento sanitário adequado para as residências a serem erigidas nos 56 lotes no condomínio, são impactos que deveriam ter sido levados ao órgão ambiental competente para análise prévia.

Os condomínios fechados subsumem-se à lei de parcelamento do solo (art. 8º da Lei 4.591/64), devendo as vias de circulação neles constantes compor o domínio do Município desde o registro do loteamento, sendo de uso livre por toda a comunidade.

No caso, foram desobedecidas as disposições legais de parcelamento do solo, pois o condomínio foi cercado por portões e cercas e as vias de circulação são de exclusiva utilização dos moradores.

As vias, que deveriam ser públicas, são privativas aos condôminos. Resultado disso foi inviabilizar à população o único acesso à Praia da Figueira, cercada por costões, impossibilitando seu uso e fruição, em afronta direta à Lei de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661/88), que coíbe qualquer tentativa de privatização das praias, as quais são bens públicos de uso comum do povo.

 

 

DIREITO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL OCASIONADO EM TERRAS DE MARINHA E EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO. RESTRIÇÃO DO DIREITO AO ACESSO DE PRAIA PÚBLICA À POPULAÇÃO.

1. A Lei 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, exige o licenciamento ambiental no caso de parcelamento do solo na Zona Costeira, estando o mesmo condicionado à elaboração do estudo de impacto ambiental e a apresentação do respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, devidamente aprovado, o que não ocorre no caso dos autos. Ademais, o empreendimento está localizado em área de significativa importância paisagística, o que exigiria do órgão ambiental especial atenção.

2. A criação e expansão das áreas de lazer em terras de marinha e a modificação da faixa de praia, bem como a existência de sistema de esgotamento sanitário adequado para as residências a serem erigidas nos 56 lotes no condomínio, são impactos que deveriam ter sido levados ao órgão ambiental competente para análise prévia.

3. Os condomínios fechados subsumem-se à lei de parcelamento do solo (art. 8º da Lei 4.591/64), devendo as vias de circulação neles constantes compor o domínio do Município desde o registro do loteamento, sendo de uso livre por toda a comunidade. No caso, foram desobedecidas as disposições legais de parcelamento do solo, pois o condomínio foi cercado por portões e cercas e as vias de circulação são de exclusiva utilização dos moradores. As vias, que deveriam ser públicas, são privativas aos condôminos. Resultado disso foi inviabilizar à população o único acesso à Praia da Figueira, cercada por costões, impossibilitando seu uso e fruição, em afronta direta à Lei de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661/88), que coíbe qualquer tentativa de privatização das praias, as quais são bens públicos de uso comum do povo.

4. A ocupação de bens da União, como é o caso dos terrenos de marinha, que são contíguos às praias, se dá a título precário. O Decreto-Lei nº 9.760/46 sequer a inclui como modalidade de utilização de bens públicos, normatizando apenas a situação ‘dos atuais ocupantes’, bem como o pagamento de taxas e modos de inscrição. O terreno de marinha presente no imóvel do condomínio tem sido utilizado de forma inadequada, com a construção de obras (alojamento, restaurantes, campo de futebol e garagem náutica inclusive com aterro e impermeabilização do solo, muretas de madeira, mesas e cadeiras, quadras de tênis e outros equipamentos).

5. Condenação dos réus à reparação do dano ambiental, mediante a retirada das edificações ilegais existentes na faixa de praia e terreno de marinha (restaurante, alojamento, garagem náutica, quadra de esporte e trapiche) e entulhos após demolição, e pela recuperação da área degradada, de acordo com Projeto de Recuperação Ambiental a ser apresentado perante o IBAMA, bem como à desobstrução do acesso à praia.

6. Apelações desprovidas. (TRF-4 – AC: 50212985420144047200 SC 5021298-54.2014.4.04.7200, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 24/04/2019, QUARTA TURMA)

 

Fonte: Jusbrasil

 

 

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