Condomínio é condenado a indenizar idosa por queda no poço do elevador.

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Trata-se de ação indenizatória movida por senhora idosa que, em ida ao Edf. Emílio Costa, sem perceber que, embora a porta estivesse aberta, o elevador não estava nivelado no andar, caiu no poço, de uma altura aproximada de 2m.

2. Pelas alegações e provas dos autos, extrai-se que a responsabilidade pelo acidente, no caso, foi apenas do 1º demandado, não havendo se falar em solidariedade com Atlas Schindler, 2ª demandada.

2.1. O Condomínio do Edifício Emílio Costa é responsável por ter executado serviço no elevador sem ter competência nem habilitação técnica para tanto (por certo, não compete à zeladoria do Edifício executar qualquer serviço em seu elevador) e também, o que é ainda pior, sem observar as regras de segurança, quais sejam, colocação de placa de segurança e de pessoa responsável por impedir o acesso à área.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENHORA IDOSA. QUEDA NO POÇO DO ELEVADOR. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO. EXECUÇÃO DE SERVIÇO NO ELEVADOR. DESRESPEITO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ELEVADORES. CASO CONCRETO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO DA ATLAS SCHINDLER S/A. PROVIDO. RECURSOS DO CONDOMÍNIO E DA SEGURADORA. IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Preliminar de incompetência do JuízoA Constituição federal, em seu art. 114, incisos I e VI, prevê a competência da Justiça do Trabalho para “as ações oriundas da relação de trabalho (…)” e “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”.Não é o caso.

A ação indenizatória não é contra o eventual empregador/tomador dos serviços, mas contra o Condomínio e a empresa de elevadores, supostos causadores do dano experimentado pela apelada – queda no poço do elevador do Edifício.

O dano alegado não foi decorrente de suposta relação de trabalho estabelecida entre a autora e qualquer dos condôminos do Edifício, e sim de comportamento imputado negligente do Condomínio e da empresa de elevadores, réus e apelantes, ao realizarem serviço no elevador – ou seja, situação externa.

O condômino não poderia ser partícipe de tal conduta.Preliminar rejeitada. Decisão unânime.Preliminar de inépcia da inicial Embora concisa e sem muita objetividade, dá para se extrair, da leitura da inicial e dos dispositivos nela invocados (arts. 186, 927, p. único, e 950, todos do Código Civil), que a autora, ao pleitear “indenização por danos”, referiu-se a danos materiais e morais, inclusive os decorrentes da perda ou redução da capacidade de trabalho (v. art. 950). Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Mérito1. Trata a hipótese de ação indenizatória movida por senhora idosa que, em ida ao Edf. Emílio Costa, sem perceber que, embora a porta estivesse aberta, o elevador não estava nivelado no andar, caiu no poço, de uma altura aproximada de 2m.2. Pelas alegações e provas dos autos, extrai-se que a responsabilidade pelo acidente, no caso, foi apenas do 1º demandado, não havendo se falar em solidariedade com Atlas Schindler, 2ª demandada.2.1. O Condomínio do Edifício Emílio Costa é responsável por ter executado serviço no elevador sem ter competência nem habilitação técnica para tanto (por certo, não compete à zeladoria do Edifício executar qualquer serviço em seu elevador) e também, o que é ainda pior, sem observar as regras de segurança, quais sejam, colocação de placa de segurança e de pessoa responsável por impedir o acesso à área.

Ademais, como salientado pelo Juiz a quo, “mesmo que se provasse a existência de placa no local, colocada de maneira adequada a informar e impedir o acesso de pessoas ao elevador (…), o simples fato de se negligenciar norma de segurança (porta do andar de acesso ao elevador aberta quando o mesmo não está nivelado naquele patamar) já caracteriza a responsabilidade civil do Condomínio demandado”

 

 

.E mais, a despeito de tudo isso, ainda se está diante da incidência da conhecida “teoria da responsabilidade pelo fato da coisa“.

Ou seja, o proprietário da coisa responde pelos danos que esta causar a terceiros, independente de ter havido interferência direta daquele, isto é, do dono – o que, ao revés, no caso, houve, como já demonstrado.

2.2. Por outro lado, não há como responsabilizar a empresa de elevadores, por duas razões:(i) não era ela quem estava executando o serviço no elevador, mas, como dito, terceiros, funcionários do Edifício, sem autorização ou conivência daquela.Frise-se ainda para o fato de que a empresa foi acionada pela síndica para a execução do serviço às 8:22hs do dia 31/3/2008 e, neste mesmo dia, às 9:59hs, a sua equipe técnica compareceu ao Edifício. Não há se falar, assim, sequer em ato omissivo da Atlas, uma vez que atendeu ao chamado em tempo regular.(ii) Também não há como responsabiliza-la pelo fato de ter, como realçado pelo Juiz da causa (como razão para a condenação solidária), “confiado a prepostos do 1º requerido instrumento (chave) que permite a paralisação do elevador e a abertura involuntária das portas de acesso ao referido mecanismo (sejam as portas do andar, sejam as portas do próprio elevador)”.Isso porque tal ferramenta (chave) tinha mesmo que ser deixada com o Condomínio, como medida de segurança em caso de emergência. O Condomínio, no caso em espécie, é que se utilizou da chave confiada à sua guarda de maneira indevida, para fins diversos a que se destinava.

3. Perfeitamente caracterizado o nexo de causalidade entre o atuar do 1º demandado, Condomínio do Edf. Emílio Costa, e o dano experimentado pela autora, apelada, afigura-se inegável a sua responsabilidade e, portanto, o seu dever de indenizar o dano moral – que, a propósito, na espécie, prescinde de prova.

4. O quantum indenizatório deve seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.O juiz, ao apreciar o caso concreto, fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas produzidas. “Apenas excepcionalmente, nos casos em que manifestamente excessivo ou irrisório, pode-se rever o valor fixado pelo Tribunal de origem a título de indenização por danos morais. Precedentes” (STJ, 2ª TURMA, AgRg no AREsp 3.685/RR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, julgado em 24/5/2011, DJe de 8/6/2011).Não é o caso. A indenização fixada pelo Juiz sentenciante em R$ 50.000,00, por danos morais, apresenta-se razoável; em consequência, descabida a pretendida minoração.

5. Apelo da Atlas Schindler S/A provido para reformar a sentença recorrida e excluir a sua condenação. Demais apelos, do Condomínio do Edifício Emílio Costa e da Tókio Marine Seguradora S/A, improvidos. Decisão unânime. (TJ-PE – APL: 3441718 PE, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 26/02/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2015)

Fonte: www.jusbrasil.com

 

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