Condomínio deve indenizar condômino por prédio com falta de acessibilidade.

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“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LIMITAÇÃO CONGÊNITA DOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. DORES E RISCO PARA SUA SEGURANÇA. PLEITO DE CONSTRUÇÃO DE OBRA DE ACESSIBILIDADE E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. DEVER LEGAL DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE POR SE TRATAR DE IMÓVEL PARTICULAR DE USO MULTIFAMILIAR. REDAÇÃO DA LEI 10.098 DE 2000 E DECRETO 5296 DE 2004. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E NA LEI 13.146/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-SC – RI: 03011100720168240082 Capital – Continente 0301110-07.2016.8.24.0082, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 01/03/2018, Primeira Turma de Recursos – Capital).

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Relata o autor que é portador de deficiência física congênita, não possuindo os membros inferiores e superiores. Faz uso de prótese nas pernas para se locomover mas, após uso reiterado para acessar seu apartamento no pavimento térreo, começou a sentir dores na coluna. Informa ainda que o pai da segunda requerente passou a residir no mesmo imóvel após sofrer acidente vascular cerebral que o deixou com limitação física considerável, o que também evidencia a limitação à acessibilidade.

Os documentos acostados com a inicial demonstram que o autor reside no Condomínio Bairro de Fátima e é portador da deficiência relatada, com ausência dos membros, CID Q-71-2 e Q-72-2, conforme atestado médico.

Em sua defesa, o Condomínio alegou que o tempo determinado na liminar seria exíguo para construção da rampa e que a assembleia condominial não aprovou a construção da rampa, haja vista a necessidade de aprovação unanime porque se trata de alteração da fachada do prédio.

O representante do Ministério Público observou que o tratamento dispensado às pessoas com deficiência tem status constitucional, merecendo proteção da sociedade de modo a materializar o princípio da isonomia. Observou também que as barreiras arquitetônicas são obstáculos físicos e acabam privando as pessoas com deficiência de sua integração social. Finalizou lembrando que o ordenamento jurídico pátrio impõe a eliminação de barreira física a fim de assegurar a igualdade assegurada no texto constitucional para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O recorrente relatou que a reunião condominial desaprovou a construção da rampa, haja vista necessitar a aprovação unanime dos condôminos e que a obra aproveitaria única e exclusivamente o Bloco D2.

Pugna pela reforma da sentença ao argumento de que o Estatuto da pessoa com Deficiência reformulou o conceito de acessibilidade, no sentido de conferir às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida o acesso efetivo nos espaços públicos e privados, de forma segura e com autonomia.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 65/2010, preocupou-se com o direito à integração social e inclusão da pessoa com deficiência, de modo a eliminar as barreiras arquitetônicas que as impeçam de exercer seu direito de ir e vir e praticar os atos cotidianos.

A redação constitucional é clara:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) […]

II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

  • 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

[…]”

“Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.”

Embasada no parâmetro constitucional, a legislação infraconstitucional regulamentou o tema e prescreveu normas básicas para assegurar a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A Lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Em seu Capítulo V, da acessibilidade nos edifícios de uso privado, dispõe:

“Art. 13. Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:

I – percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum;

II – percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos;

III – cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 14. Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atender aos requisitos de acessibilidade.”

O Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, assim dispõe:

“Art. 8º Para os fins de acessibilidade, considera-se:

I – acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;”

E dispõe também sobre as construções de uso privado multifamiliar:

“Art. 18. A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

Parágrafo único. Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos, piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso coletivo.”

Não bastasse tudo isso, a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira da pessoa com deficiência, terminou por afastar qualquer dúvida acerca do direito dos autores:

“Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.”

É de se registrar que antes de procurar a via judicial, os autores percorreram todas as vias necessárias, seja elaborando o projeto de acessibilidade às suas expensas, seja comparecendo às assembleias condominiais para expor seus motivos, ou ainda constituindo a representante do condomínio em mora, apresentando-lhe os motivos de direito do seu pleito.

Assim, tenho que a resistência injustificada do condomínio recorrido à realização das obras de adaptação, mesmo após a prolação de decisão liminar nesse sentido mostra-se não apenas extremamente danosa às pessoas dos autores, eis que foram submetidos ao constrangimento de ver seu direito reiteradamente negado no próprio lugar onde vivem mas, pior, expondo constantemente a risco sua integridade física diante da possibilidade diária de um acidente ao entrar ou sair de casa.

Nesse quadro de risco à integridade da parte, e ainda levando em conta o tempo transcorrido desde a citação, é imperiosa a concessão da tutela de urgência para determinar ao recorrido que adote as providencias necessárias para garantir a acessibilidade do autor ao seu apartamento, com a construção da rampa de acesso observadas as normas regulamentares pertinentes e garantias de segurança, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação da presente decisão sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Registre-se que o prazo mostra-se mais do que razoável diante da simplicidade da obra, e que a multa é a mesma já constante da decisão de fls. 61/62.

A negação reiterada de valores e normas fundamentais da Constituição constitui dano indenizável, considerando a acessibilidade direito fundamental a ser proporcionado às pessoas portadora de deficiência, e que o autor se encaixa perfeitamente no conceito de pessoa com mobilidade reduzida e deficiência física, o pedido merece ser acolhido tanto no que tange a obrigação de fazer, como em relação ao pedido de condenação de danos morais.

Sobre o valor da reparação do dano moral é sabido que, na falta de critérios objetivos, cabe ao magistrado ater-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando ainda as condições pessoais das partes, as circunstâncias do fato e o tempo de manutenção da anotação, devendo ser fixada em numerário suficiente a reconstituir o constrangimento suportado pela vítima e capaz de impedir que o ofensor perpetue na prática de atos ilícitos, sem que implique em enriquecimento indevido do lesado.

A propósito:

[…] A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso (STJ, REsp nº 171.084, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Dessa forma, levando em conta o caráter pedagógico da medida, bem como decisões proferidas por esta Turma Recursal em casos semelhantes, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a fim de evitar a prática econômica abusiva, considerando tratar-se de condomínio residencial com diversos blocos, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor inferior ao praticado por essa Turma para grandes empresas, mas superior àquele praticado quando o condenado é simples pessoa física.

Outrossim, considero que houve desídia do condomínio réu em atender aos pleitos, haja vista que a construção da rampa foi objeto de mais de uma reunião condominial. Ainda que não se possa alegar má-fé, tenho que o desleixo por parte do condomínio com o bem estar e a integridade física dos seus moradores constitui reprovação indenizável, salientando que a condenação não onerará excessivamente os condôminos, mesmo porque as despesas estão sujeita ao rateio de custos.

 

 

 

Fonte: Jusbrasil.

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