Condomínio deve comprovar necessidade da justiça gratuita.

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“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria petição a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários do advogado, ainda que o juiz possa lhe exigir comprovação da necessidade, enquanto a pessoa jurídica deve prová-la com o pedido, sob pena de indeferimento. Condomínio edilício pode fazer jus à concessão do benefício, mas não está dispensado de comprovar a necessidade. Circunstância dos autos em que se trata de condomínio com elevado grau de endividamento e inadimplência dos condôminos; e se justifica a concessão do benefício para que se instaure a relação jurídica processual. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079725693, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 22/11/2018).” (TJ-RS – AI: 70079725693 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 22/11/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/11/2018)

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ROSSI MAIS agrava da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial que move em face de PRELUDE EMPREENDIMENTO S/A. Constou da decisão agravada:

“Vistos.

Inicialmente, autue-se o feito como execução de título extrajudicial, consoante postulado na exordial.

Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter presente não só o que dispõe a Lei nº 1.060/50, mas também a Constituição Federal.

Ou seja, a Lei que trata sobre a concessão de assistência judiciária – mais especificamente o artigo 4º- deve ser interpretada, de forma sistemática, em consonância com os princípios e regras dispostas na Carta Cidadã.

É certo que a Lei 1.060/50 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Porém, entendo que não na sua íntegra.

O artigo 4º, da lei supra citada, reza que a parte gozará do benefício da justiça gratuita, com a simples afirmação de que não possui condições de arcar com os ônus pecuniários de um processo.

Por outro lado, o artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Assim, vê-se que o artigo 4º, da Lei 1.060/50 vai de encontro à Constituição Federal, podendo se afirmar que tal dispositivo, ao menos no particular que permite a simples alegação, não foi recepcionado pela Lei Maior, trazendo, como consequência imediata, a possibilidade de o juiz condicionar a concessão do benefício à comprovação da miserabilidade alegada.

Em se tratando, o condomínio requerente, de PESSOA JURÍDICA, verifico que não lhe socorre os benefícios da Lei nº 1.060/50, por não preencher os requisitos formais para a sua concessão.

Assim, deverá recolher as custas de distribuição, em 15 dias, sob pena de extinção do feito.

Efetuado o preparo, voltem para deliberações.

Intime-se.”

Nas razões sustenta que não possui condições de arcar com as despesas processuais, estando devidamente demonstrado nos autos; que a principal devedora do condomínio é a agravada, proprietária de várias unidades; que requer seja concedido o benefício da AJG a agravante; que requer a concessão do efeito suspensivo. Postula o provimento do recurso.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS.

O CPC/15 disciplina a gratuidade da justiça para parcelar ou dispensar no todo ou em parte o recolhimento de custas e despesas do processo e o pagamento de honorários; e suspender a exigibilidade da sucumbência. Cabe destacar:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(…)

  • 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
  • 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

(…)

  • 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
  • 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

(…)

O CPC/15 autoriza o pedido em qualquer momento ou fase do processo por petição em que a parte ou interveniente alegue a insuficiência de recursos presumindo a veracidade da dedução quanto à pessoa natural, presunção (juris tantum), pois autoriza o indeferimento quando houver elementos para que o juiz exija prova da necessidade e o requerente não a demonstre suficientemente. Destaca-se do que dispõe:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

  • 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
  • 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
  • 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
  • 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
  • 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
  • 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
  • 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

A concessão à pessoa jurídica, por seu turno, se sujeita à prova da necessidade quando formulado o pedido, como se deduz daquele dispositivo; e já era regra ditada pelo e. STJ:

SÚMULA n. 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Cabe considerar que a concessão do benefício a condomínio edilício – pessoa jurídica sui generis – é particular ou excepcional, pois o seu sistema de receita se dá por previsão de gastos e/ou rateio, inclusive de chamada extra, entre todos os condôminos, mas que por certo poderá frustrar a receita, novamente pela inadimplência. Assim, para a concessão há que se considerar o valor das custas; a absorção de fundos de reserva, e a prova da necessidade, como a que demonstre significativo endividamento do condomínio ou inadimplência desproporcional.

Acerca da matéria indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DEFERIMENTO. É de ser concedido o benefício da gratuidade da justiça quando os documentos acostados aos autos levam à conclusão de que a parte postulante não tem condições de satisfazer as custas processuais e os honorários advocatícios. Comprovação de que o condomínio encontra-se com situação financeira que autoriza a concessão do benefício. Aplicação do disposto no art. 932, VIII, do CPC, no art. 206, XXXIV, do RI do TJRGS e na Súmula 568 do STJ. Julgamento monocrático. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70079470027, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 26/10/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MODIFICADA. Parte agravante que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, uma vez que comprovada a situação autorizadora da concessão à pessoa jurídica, nos termos do art. 98 do CPC/15. Ademais, de acordo com entendimento assentado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, “em tese, é possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei n. 1.060/50, à míngua de norma expressa restritiva, cabendo, no entanto, ao requerente, a demonstração efetiva do seu estado de penúria, que o impossibilita de arcar com as custas processuais”, o que ocorreu na hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70079471157, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 17/10/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MODIFICADA. Parte agravante que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, uma vez que comprovada a situação autorizadora da concessão à pessoa jurídica, nos termos do art. 98 do CPC/15. Ademais, de acordo com entendimento assentado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, “em tese, é possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei n. 1.060/50, à míngua de norma expressa restritiva, cabendo, no entanto, ao requerente, a demonstração efetiva do seu estado de penúria, que o impossibilita de arcar com as custas processuais”, o que ocorreu na hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70079470647, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 17/10/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria petição a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários do advogado, ainda que o juiz possa lhe exigir comprovação da necessidade, enquanto a pessoa jurídica deve prová-la com o pedido, sob pena de indeferimento. A concessão a condomínio edilício para cobrança de quotas condominiais é particular, ante a possibilidade de previsão de gastos e chamada extra para rateio entre todos os condôminos; e a inviabilidade lógica do requerido que é partícipe do rateio impugnar a pretensão ao benefício. – Circunstância dos autos em que se justifica a concessão do benefício. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074213323, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 09/08/2017).

Cabe destacar, ainda, que pela técnica do Código vigente a impugnação não exige mais incidente específico, mas impugnação na própria contestação; e no caso de ser revogada a gratuidade a parte estará sujeita à penalidade por litigância de má-fé:

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Por outro lado, a falta do preparo da distribuição pode ensejar o cancelamento da distribuição ou a extinção do processo, conforme o caso. Dispõe o Código:

Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

No caso dos autos, a parte agravante fez prova que em agosto/2018 apresentava saldo negativo em conta corrente no valor de R$ 443.232,02.

Assim, a necessidade do benefício se evidencia pelo elevado nível de inadimplência dos condôminos; e endividamento do condomínio; e se impõe conceder o benefício.

Com efeito, o CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria petição a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários do advogado, ainda que o juiz possa lhe exigir comprovação da necessidade, enquanto a pessoa jurídica deve prová-la com o pedido, sob pena de indeferimento. Condomínio edilício pode fazer jus à concessão do benefício, mas não está dispensado de comprovar a necessidade.

Circunstância dos autos em que se trata de condomínio popular com elevado grau de endividamento e inadimplência dos condôminos; e se justifica a concessão do benefício para que se instaure a relação jurídica processual.

Portanto, o recurso merece provimento.

 

Fonte: www.jusbrasil.com.br

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