Condomínio de lotes é regido pelo artigo 1358 A do Código Civil

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Condomínio de lotes é regido pelo artigo 1358 A do Código Civil

O Apelante é um “condomínio de lotes” que ainda não se aperfeiçoou legalmente em função da falta de registro imobiliário do respectivo ato constitutivo.

Noutros termos, é um condomínio de fato que, para transitar no mundo jurídico, revestiu-se provisoriamente de associação.

No Distrito Federal proliferaram agremiações residenciais conhecidos como “condomínios irregulares”.

 

Via de regra são entes associativos criados para administrar o “condomínio de lotes” que se estabeleceu de fato e que é assim reconhecido pela comunidade e, sob muitos aspectos, pelo próprio Poder Público.

O certo é que a indumentária jurídica não ofusca a concretude fática do organismo condominial e suas repercussões obrigacionais.

Essa foi a forma ou o mecanismo pelo qual vários “condomínios de lotes” irregulares ou em processo de regularização, assim denominados porque assentados sobre desmembramentos ou loteamentos com algum tipo de pendência legal, encontraram para adquirir personalidade jurídica e assim atuar na vida civil.

 

 

É de se salientar que o denominado condomínio horizontal, instituído em loteamentos fechados (“condomínio de lotes”), submete-se à mesma regência do condomínio edilício, ressalvadas as suas peculiaridades, nos termos do artigo 8º da Lei 4.591/1964 e do artigo 1.358-A do Código Civil.

 

 

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. ? CONDOMÍNIO DE LOTES?. CONTRIBUIÇÕES INADIMPLIDAS. DEVER DE PAGAMENTO DO TITULAR DO LOTE. QUALIDADE DE ASSOCIAÇÃO RESULTANTE DA AQUISIÇÃO DO BEM. I. Se o condomínio de fato existe e funciona nos moldes do? condomínio de lotes? previsto no artigo 1.358-A do Código Civil, não há como afastar o emprego da analogia expressamente autorizado pelo artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. II. Nos casos em que a associação existe e subsiste por conta de uma realidade condominial sedimentada, ainda que imperfeita do ponto de vista jurídico, é natural, senão imperativo, que a qualidade de associado esteja vinculada à titularidade dos imóveis que formam, independentemente da vontade dos associados, um? condomínio de lotes? de fato. III. A adesão ao projeto associativo prescinde de ato formal, resultando do fato de que o lote está compreendido em uma estrutura física cuja manutenção reclama obras e serviços que beneficiam indistintamente todo o loteamento e cada um dos lotes que o integram. IV. A irrestrita liberdade que a ordem constitucional confere ao ingresso e à saída no ente associativo não é confrontada pela vinculação que o estatuto da associação estabelece entre o status de associado e a titularidade do imóvel que compõe o núcleo residencial que tem identidade própria e compartilha área e serviços comuns. V. Desde que preservada a autonomia da vontade quanto à entrada e saída do organismo associativo, nada impede que os atos de associação e de desligamento estejam adstritos ou subordinados à aquisição e alienação do imóvel que integra ?condomínio de lotes? de fato. VI. À vista do artigo 54, inciso II, do Código Civil, segundo o qual o estatuto da associação deve conter ?os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados?, é perfeitamente válida a previsão de que a admissão provém do imóvel. VI. O titular do imóvel integrado ao ?condomínio de lotes? deve arcar com o pagamento das contribuições instituídas regularmente. VII. Recurso provido. (TJ-DF 07047760320188070001 DF 0704776-03.2018.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/08/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

 

Fonte: Jusbrasil

 

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