Condomínio aplica multa de um salário mínimo por barulho excessivo.

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“Condomínio edilício. Ação de cobrança de multa por infração ao regimento interno. Sentença de procedência. Apelo do réu. Festa promovida pelo réu em salão de festas do condomínio que ultrapassou o horário limite das 22horas, indo até as 2h45 da manhã do dia seguinte. Réu que foi advertido verbalmente pela síndica para cessar o barulho e, no entanto, preferiu continuar a festa, mesmo ciente da aplicação da penalidade em caso de descumprimento. Multa aplicada no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo, nos termos do art. 15, alínea e do Regimento Interno do Condomínio. Valor que não se mostra excessivo ante a natureza da infração. Recurso não provido.” (TJ-SP – APL: 10004164020178260006 SP 1000416-40.2017.8.26.0006, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 06/11/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2018).

A r. sentença proferida destes autos de ação de cobrança de multa por infração ao regimento interno, movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMETISTA, em relação a ALDO MARINO HERNANDES, julgou procedente o pedido para condenar o réu no pagamento da multa por infração ao regimento interno do condomínio, no valor de R$ 917,10, corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Pela sucumbência, condenou ainda a ré no pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

Apela o réu buscando a reforma da sentença, alegando, em suma, que: (a) não houve observância das formalidades para aplicação da penalidade; (b) não foi respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa; (c) a fundamentação da multa é inconsistente.

Cuida-se de ação de cobrança de multa por infração às normas do regimento interno do condomínio.

Na inicial, o condomínio autor alega, em suma, que: (a) o réu extrapolou o horário de utilização do salão de festas no dia 23/09/2016; (b) incomodados com o barulho, vários condôminos reclamaram na portaria e diretamente para a síndica; (c) a síndica solicitou ao réu que encerrasse a festa que já passava das 23 horas; (d) o réu, de maneira grosseira, se recusou a atender ao pedido; (e) a síndica alertou o réu que se ele não encerrasse a festa, seria multado por infração ao regimento interno; (f) o réu, no entanto, respondeu que pagaria a multa e continuaria com a festa até o horário que bem entendesse; (g) a festa continuou até às 2h45 do dia seguinte; (h) havia em torno de 100 pessoas participando da festa, mas a lotação máxima é de 70 pessoas.

A r. sentença julgou procedente o pedido, considerando que: (a) o réu efetuou a requisição para utilização do salão de festas, tomando ciência das normas de utilização, inclusive horário de permanência e volume do som no local: (b) houve tentativa de solução amigável pela síndica, mas o réu se recusou a atender o pedido; (c) o réu se recusou a assinar o livro de ocorrências na portaria a respeito da notificação verbal; (d) houve reconhecimento pelo réu do descumprimento das normas do regimento interno.

O inconformismo do réu não prospera.

É incontroverso nos autos que o réu extrapolou o horário de permanência no salão de festas no dia 23/09/2016 e que a festa promovida por ele perdurou até às 2h45 da manhã do dia seguinte.

O livro de ocorrência da portaria do condomínio, documento não impugnado pelo réu, informa que o réu se recusou a desligar o som do salão de festas após às 22h e o salão foi entregue ás 2h45 da manhã.

O porteiro do condomínio, em seu testemunho, confirmou que a síndica, pessoalmente, solicitou ao réu o encerramento da festa e o advertiu sobre a infração e a aplicação de multa por descumprimento.

A testemunha do autor, Lupercina, moradora bloco 2 no 2º andar, confirmou que o barulho da festa permaneceu até às 2h da manhã e que ela foi uma das moradoras que reclamaram do barulho.

O réu tenta argumentar que não houve “excesso de barulho” na festa.

É irrelevante, porém, discutir o grau ou intensidade do barulho da festa promovida pelo réu.

É fato incontroverso que o réu permaneceu com a festa até às 2h45 da manhã com o som ligado. Isso é o que basta para configurar a infração à norma regimental do condomínio.

O art. 9º, alínea a do Regimento Interno, assevera que “das 22:00 às 7:00 horas, os moradores do Condomínio deverão guardar o máximo de silêncio, evitando produção de ruídos, sons e odores que possam perturbar o sossego e o bem estar dos demais moradores”.

Na hipótese, não há que se falar em ausência de formalidades para aplicação da multa ou desrespeito ao princípio do contraditório e ampla defesa.

Após o evento, o réu foi formalmente notificado sobre a aplicação da multa.

Não obstante o réu ter se recusado a assinar a notificação, confirmou posteriormente o recebimento desta, com o pedido de cancelamento da multa endereçado à administradora.

Em sede administrativa, observa-se que o réu não nega os fatos, porém, pede que a multa seja convertida em advertência.

Ora, o réu já havia sido advertido verbalmente pela síndica para cessar o barulho e, no entanto, preferiu continuar a festa, mesmo ciente da aplicação da penalidade em caso de descumprimento.

Nos termos do art. 15, alínea e do Regimento Interno do condomínio, “o condômino que infringir qualquer artigo previsto no presente Regulamento interno, estará sujeito a receber advertência e/ou multa de até 1 (um) salário de referência, conforme previsto na Convenção de Condomínio”.

O condomínio aplicou multa no valor de 1 (um) salário mínimo, valor que não se mostra excessivo ante a natureza da infração e desobediência do réu à advertência verbal promovida pela síndica.

Ante o exposto, mantenho a sentença de procedência.

 

Fonte: Jusbrasil.

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