Condomínio age no exercício regular do Direito ao Aplicar multa contra Condômino.

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Analisando Multa Recebida

A condômina afirma que a multa foi aplicada pelo Condomínio requerido, por ter a autora estacionado seu carro na garagem alheia, apenas para embarque e desembarque, não demorando sequer cinco minutos.

Afirma ainda que possui um cão de médio porte, e para transportá-lo até a portaria foi necessário estacionar o carro.

Como a garagem da autora estava ocupada, precisou por cinco minutos estacionar na garagem vizinha e alheia.

Ressalta que a multa tem caráter de perseguição pessoal à autora, por ter acionado a justiça contra o Condomínio para que pudesse transitar com seu cão nas imediações do Condomínio, sem precisar colocá-lo no carro.

Aduziu que a multa foi cobrada sem possibilidade de aplicação ao princípio da ampla defesa.

Já o Condomínio em fase de Contestação/Reconvenção : Preliminarmente, alega inépcia da inicial, aduzindo ausência dos requisitos essenciais, com fundamento no art. 319, III, possuindo fundamentação equivocada.

Aduz que a autora, equivocadamente, fundamenta suas razões de direito na esfera consumerista, ressalta inexistência de requisitos para a concessão da tutela de urgência.

Alega que a autora sempre teve conhecimento das normas condominiais, e mesmo assim, continuou reiteradamente, praticando fatos ensejadores das notificações e consequentes multas.

No mérito, defende a licitude das multas aplicadas diante da culpa exclusiva da autora. Ressalta que a autora falta com a verdade quando afirma ter utilizado a vaga de garagem por apenas 5 minutos, pois, a mesma permaneceu não menos que três horas e trinta minutos com seu veículo estacionado em vaga de garagem que não lhe pertence.

Refuta o pedido de dano moral, aduzindo que age no exercício regular de um direito, ao impor o cumprimento do seu Regimento Interno.

Alega que a autora está litigando de má-fé. Pugna pela improcedência da demanda e condenação da autora em litigância de má-fé.

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO CONDOMÍNIO. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA AUTORA DE REGRA IMPOSTA EM CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO. Diante da prova dos autos, ficou evidenciado que a autora estacionou em vaga alheira de garagem, permanecendo por tempo bastante superior ao alegado na inicial. Legalidade da multa imposta diante da infração cometida pela autora. Condomínio agiu no exercício regular de um direito. Juntada de mídias pelo Condomínio fora do prazo, demonstrando que a autora faltou com a verdade. Prazo considerado dilatório, não peremptório. Possibilidade de prorrogação pelo julgador. Ausência de preclusão em busca da verdade real. Manutenção da condenação da autora em litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos, nos termos do caput do artigo 81 do CPC. Honorários advocatícios – Artigo 85 do CPC – Suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 201800715942 nº único0017271-56.2017.8.25.0001 – 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva – Julgado em 11/12/2018)(TJ-SE – AC: 00172715620178250001, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 11/12/2018, 1ª CÂMARA CÍVEL)

 

Fonte: Jusbrasil

 

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