Condomínio. Afinal, o cargo de administrador é obrigatório ou voluntário?

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A verdade é que quando compra casa numa propriedade horizontal, está automaticamente a assumir uma série de obrigações que advêm da lei, como o pagamento para a manutenção das partes comuns do prédio.

No entanto, a função de administrador parece gerar mais dúvidas. Mas, afinal, o cargo de administrador de condomínio é obrigatório ou voluntário?

Segundo a DECO, o Código Civil determina que, caso a assembleia de condôminos não eleja um administrador ou este não tenha sido nomeado pelo Tribunal, as correspondentes funções são obrigatoriamente desempenhadas pelo condómino cuja fração ou frações represente a maior percentagem ou permilagem do prédio, ou seja, aquele que tem a casa com maior área.

Isto significa que, nesta situação específica, o dono da casa com maior área exerce obrigatoriamente o cargo de administrador.

De realçar que essa obrigação começa a partir do momento em que este adquire uma fração e, consequentemente, a parcela correspondente das partes comuns do edifício (sua propriedade também).

É neste ponto que as opiniões se dividem, enfatiza a DECO. A defesa do consumidor explica que, para alguns, a decisão da assembleia tem de ser cumprida, uma vez que cabe àquela decidir em matérias do condomínio (e esta não é exceção), podendo apenas ser impugnada nos tribunais.

Já outros entendem que a decisão não pode ser imposta a quem não quer exercer o cargo.

Na verdade, para haver uma eleição tem de existir candidatos que, voluntariamente, se ofereçam para exercer a função. Assim sendo, com que legitimidade uma assembleia de condôminos impõe tal obrigação?

DECO defende que nenhum condômino é obrigado a aceitar a eleição da assembleia, sempre que não tenha havido lugar a uma candidatura prévia.

Nesta senda, a defesa do consumidor aconselha, como forma de evitar atritos com os vizinhos, a fundamentar a recusa em exercer as funções de administrador. Em alternativa, o condomínio pode sempre recorrer à administração externa. 

 

Fonte: Notícias ao Minuto

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